Polícia
por Lavínia Manso
Publicado em 19/11/2026, às 07h47
A Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) estabeleceu novas regras para o uso de câmeras corporais em abordagens, perseguições e operações no estado. Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na quarta-feira (18), a Portaria Normativa nº 143/2026 determina quando os policiais devem gravar as ocorrências e como os registros serão preservados, para documentar a atuação das equipes e permitir seu uso em investigações. A corporação terá 30 dias para adaptar os procedimentos.
A gravação será obrigatória em atendimentos de ocorrências de qualquer natureza, fiscalizações, buscas, incursões em áreas de risco e situações que possam exigir o uso da força. A regra também alcança o acompanhamento de veículos, as perseguições a pé e a condução de pessoas sob responsabilidade da PMRN a delegacias, hospitais ou unidades prisionais.
Se houver dúvida sobre a necessidade de registrar uma interação, o policial deverá ligar a câmera. Ele deverá avisar às pessoas envolvidas que a ação está sendo filmada, desde que o comunicado não coloque sua segurança em risco. O consentimento dos abordados não é necessário para iniciar a gravação.
Depois de acionada, a câmera deverá permanecer gravando enquanto houver fatos de interesse policial. O registro só poderá ser encerrado quando a situação estiver controlada e as circunstâncias da ocorrência tiverem sido documentadas.
A portaria admite interrupções temporárias para proteger a intimidade de crianças e adolescentes vítimas de crimes, em casos de violência sexual ou durante buscas pessoais com exposição íntima. Vítimas e testemunhas também poderão pedir a suspensão da gravação, desde que o policial avalie e justifique a medida.
Essas exceções não permitem interromper o registro de uma intervenção policial, do uso da força ou de uma situação de custódia em andamento. O agente deverá explicar o motivo da restrição no equipamento e voltar a gravar assim que ela deixar de ser necessária.
As câmeras deverão ser posicionadas preferencialmente no centro do tórax, sobre o colete de proteção. Antes do turno, o policial terá de conferir o funcionamento do equipamento e verificar se a bateria apresenta carga mínima de 80%. Se não houver dispositivos para todos os integrantes da equipe, a prioridade será do comandante da guarnição e do responsável pela abordagem.
Gravações de rotina serão guardadas por 90 dias, enquanto registros classificados como de interesse policial permanecerão armazenados por 12 meses. Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e autoridades responsáveis por investigações formalmente instauradas poderão solicitar acesso, respeitadas as regras de sigilo. A divulgação pública dependerá de autorização do comandante-geral ou de comissão designada.
A norma permite a transmissão de imagens ao vivo para acompanhar ocorrências de risco e coordenar operações. O recurso não poderá ser usado para monitorar continuamente e sem justificativa a rotina individual dos policiais.
A regulamentação vem após a contratação de 793 câmeras pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed). O contrato com a Motorola Solutions Ltda., no valor de R$ 9.325.680, prevê a prestação de serviços por 30 meses, além de estrutura para transmissão, armazenamento, manutenção e gerenciamento das imagens.
Os equipamentos fazem parte da primeira etapa de um plano estadual anunciado em dezembro de 2024 para disponibilizar 2.310 câmeras a órgãos de segurança. O planejamento inclui a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep).
A ampliação ocorre após uma experiência iniciada em janeiro de 2023, quando 15 câmeras passaram a ser usadas por policiais da Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (Rocam). A nova portaria substitui as regras adotadas naquela época.
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