Geral

TJRN mantém decisão que obriga recomposição de R$ 566,6 milhões da previdência do RN

Foto: CNJ
Tribunal de Justiça do RN obriga que governo e IPERN apresentem plano para reequilibrar o Fundo Financeiro do Estado.  |   BNews RN - Divulgação Foto: CNJ
Ranyere Fonseca

por Ranyere Fonseca

[email protected]

Publicado em 20/11/2026, às 08h49



O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a sentença que obriga o Governo do Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPERN) a apresentarem um plano de reequilíbrio financeiro e atuarial para o Fundo Financeiro do Estado (FUNFIRN). A determinação inclui a adoção de medidas concretas para recompor os recursos utilizados no pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive por meio da destinação econômica ou venda de imóveis pertencentes ao patrimônio estadual.

O julgamento ocorreu por unanimidade na Terceira Câmara Cível da Corte, que negou provimento à remessa necessária e confirmou integralmente a decisão proferida anteriormente pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal. O acórdão, relatado pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho, foi assinado na última segunda feira (16).

A ação civil pública foi ajuizada em 2024 pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 60ª Promotoria de Justiça de Natal. O processo questiona o uso de recursos do fundo após a unificação dos sistemas previdenciários estaduais, ocorrida em 2014, sem que fossem adotadas providências efetivas para devolver o patrimônio utilizado.

De acordo com os cálculos técnicos apresentados pelo órgão ministerial, os resgates de aplicações financeiras efetuados entre 2014 e 2018, somados aos rendimentos projetados no período, geraram um prejuízo atualizado de R$ 566,6 milhões. Embora a Lei Complementar Estadual número 620 de 2018 tenha estabelecido o retorno desses valores até 2040 por meio da transferência de imóveis públicos, o Judiciário apontou omissão na execução prática.

“Entretanto, conforme demonstrado pela documentação examinada na origem, não houve a implementação efetiva e estruturada das medidas de recomposição, tampouco a correspondente previsão nos instrumentos de planejamento orçamentário”, registrou o acórdão.

Inclusão no orçamento estadual

Com a confirmação da sentença, o Executivo estadual e o IPERN terão de elaborar conjuntamente um cronograma estruturado de recuperação do fundo, incorporando essas ações diretamente nas peças orçamentárias do estado, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A decisão também exige providências administrativas para desafetação, avaliação e destinação econômica de terrenos e prédios públicos, abrangendo inclusive os imóveis que já se encontram sob gestão do instituto de previdência. Além disso, a autarquia deverá repassar regularmente à Secretaria de Previdência os dados exigidos pela legislação federal, garantindo transparência pública nos portais oficiais.

A determinação de primeira instância estabeleceu o prazo de 90 dias para a apresentação inicial do planejamento e a comprovação das medidas administrativas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão em caso de descumprimento injustificado. No voto, o desembargador Amaury Moura Sobrinho ressaltou que a ordem judicial não configura interferência indevida na gestão, pois apenas exige o cumprimento de deveres previstos na Constituição Federal e na Lei Federal número 9.717 de 1998, destacando que os aportes mensais feitos pelo Tesouro Estadual para cobrir folhas imediatas não substituem a obrigação de recuperar o equilíbrio atuarial de longo prazo.

  • Prejuízo calculado: resgates feitos entre 2014 e 2018 somam R$ 566,6 milhões em valores atualizados que precisam ser devolvidos ao FUNFIRN.

  • Prazo e penalidade: gestão estadual tem 90 dias para comprovar medidas iniciais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil até o teto de R$ 1 milhão.

  • Impacto futuro: obrigação judicial envolve a destinação de imóveis públicos e dialoga diretamente com as medidas fiscais discutidas pela equipe do governador eleito Cadu Xavier para 2027.

Durante a tramitação da ação, o Governo do Estado e o IPERN informaram à Justiça que não recorreriam voluntariamente da condenação e relataram o início de estudos técnicos para cumprimento da sentença, incluindo avaliações atuariais individualizadas por Poder, análises sobre segregação de massas e reorganização do patrimônio imobiliário.

Classificação Indicativa: Livre

Facebook Twitter WhatsApp


Whatsapp floating

Receba as notificações pelo Whatsapp

Quero me cadastrar Close whatsapp floating