TJ garante a policial militar do RN direito de fazer curso em outro estado sem perder salário

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) concedeu mandado de segurança em favor de um policial militar e garantiu o direito à agregação, permitindo que ele participe de um curso de formação na Paraíba sem perder o vínculo com a Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

Com a decisão, o militar permanecerá na ativa durante o período de afastamento, mantendo o recebimento da remuneração e a contagem do tempo de serviço, sem prejuízo aos seus direitos funcionais.

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Pedido havia sido negado administrativamente

No processo, o policial informou que foi aprovado em concurso público e convocado para um curso de formação obrigatório e eliminatório em outro estado. Antes de iniciar o treinamento, ele solicitou administrativamente a agregação para preservar seu vínculo com a corporação de origem, mas o pedido foi negado.

Ao analisar o caso, o Tribunal Pleno entendeu que a convocação para o curso configura uma situação excepcional que justifica o afastamento do militar sem perda dos direitos previstos em lei.

Jurisprudência garante manutenção dos direitos

Na decisão, o colegiado destacou que tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o próprio TJRN possuem entendimento consolidado de que militares aprovados em concursos públicos e convocados para cursos de formação podem optar por continuar recebendo a remuneração do cargo de origem, além de ter o período de afastamento computado como tempo de efetivo serviço.

Os desembargadores também ressaltaram que o Estatuto dos Policiais Militares do Rio Grande do Norte (Lei Estadual nº 4.630/1976) prevê expressamente a possibilidade de agregação quando o militar é afastado para exercer atividades fora da corporação, hipótese considerada aplicável ao caso, já que o curso será realizado no estado da Paraíba.

Com isso, o Tribunal determinou a concessão da agregação, assegurando ao policial a manutenção de seu vínculo funcional e de todos os direitos decorrentes durante a participação no curso de formação.