Geral
por José Nilton Jr.
Publicado em 18/11/2026, às 14h08
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) determinou o ressarcimento de R$ 971.910,00 aos cofres públicos de Guamaré após identificar irregularidades em uma contratação realizada pelo município. A decisão também estabeleceu multas para gestores envolvidos e penalidades à empresa contratada.
A determinação foi tomada no Processo nº 017724/2017-TC, que analisou a Concorrência Pública nº 006/2015 e o contrato firmado entre a Prefeitura de Guamaré e a empresa ACQUAPURA LTDA.
Durante a auditoria, o Tribunal identificou falhas no planejamento da contratação, deficiências no projeto básico e ausência de comprovação adequada da execução dos serviços. Os problemas comprometeram a definição do objeto contratado, a estimativa dos custos, a metodologia de trabalho e os mecanismos de fiscalização.
A Corte concluiu que houve dano ao erário em razão do pagamento de recursos públicos sem a comprovação correspondente da execução contratual. Por esse motivo, cinco responsáveis, incluindo gestores municipais e a empresa contratada, foram responsabilizados solidariamente pela devolução dos R$ 971.910,00, com atualização conforme a legislação.
Além do ressarcimento, foram aplicadas multas individuais aos gestores envolvidos e penalidades à empresa. O TCE/RN destacou que a responsabilização considerou as condutas identificadas, a relação de causalidade e a participação de cada envolvido nas irregularidades.
Por outro lado, os pareceristas jurídicos que participaram do processo licitatório e os integrantes da Comissão Permanente de Licitação foram isentados de responsabilidade pessoal. Conforme a decisão, não foram identificados os requisitos legais necessários para atribuir a eles participação responsabilizável nos fatos analisados.
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