TCE barra contrato de R$ 700 mil após suspeita de irregularidades em licitação no interior do RN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu suspender um contrato assinado pela Prefeitura de Galinhos, no interior do estado, para serviços de agenciamento de viagens. A medida cautelar foi adotada após a identificação de possíveis irregularidades no procedimento licitatório.

A decisão atinge diretamente a ata de registro de preços, o contrato firmado e todos os pagamentos vinculados à emissão de passagens aéreas destinadas ao município. O valor global previsto para a contratação era de R$ 700 mil.

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De acordo com a análise preliminar do TCE, empresas que apresentaram propostas mais vantajosas foram desclassificadas sem a devida comprovação de que os preços eram inexequíveis, o que levantou questionamentos sobre a condução do certame.

Falhas na análise e indícios de irregularidades

A decisão destacou que a legislação exige que a administração pública realize diligências antes de afastar propostas sob a justificativa de inviabilidade, procedimento que, conforme apontado, não teria sido devidamente observado no caso.

Além disso, o processo indica falhas na análise dos recursos apresentados pelas empresas participantes. As decisões administrativas que mantiveram as desclassificações não enfrentaram de forma adequada os argumentos apresentados, o que pode configurar violação ao dever de motivação dos atos públicos.

Outro ponto levantado diz respeito à prática comum no setor de agenciamento de viagens, onde empresas podem apresentar taxa de serviço zerada ou até negativa, uma vez que parte da remuneração pode ser obtida junto às companhias aéreas, exigindo uma avaliação mais criteriosa por parte da gestão pública.

Medida busca evitar prejuízo aos cofres públicos

Diante dos indícios de irregularidades e do risco de dano ao erário, o conselheiro entendeu estarem presentes os requisitos para concessão da medida cautelar, suspendendo imediatamente os efeitos do contrato.

O objetivo, segundo o TCE, é garantir a legalidade do processo e evitar prejuízos financeiros ao município até que o mérito da questão seja analisado de forma definitiva.

O processo segue em tramitação no Tribunal de Contas, onde serão apuradas as responsabilidades dos gestores envolvidos e a legalidade dos atos praticados na licitação.