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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) recomendou por unanimidade, durante sessão realizada nesta quinta-feira (5), a aprovação com ressalvas da prestação de contas do governo estadual relativa ao exercício financeiro de 2020. A decisão colegiada foi tomada apesar da identificação de falhas contábeis e fiscais expressivas, incluindo montantes milionários em despesas sem cobertura de caixa e descumprimento de limites previstos na legislação de responsabilidade fiscal durante o primeiro ano da crise sanitária global.
O relator da matéria, conselheiro Antônio Ed Souza Santana, pontuou em seu voto que, embora os problemas apontados pelo corpo técnico justifiquem restrições formais, eles não chegam a invalidar o balanço global da gestão, pesando de forma decisiva o contexto excepcional imposto pelas demandas urgentes de enfrentamento à pandemia de Covid-19. O parecer conclusivo da corte de contas agora segue para apreciação e julgamento definitivo na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN).
A auditoria realizada nas contas estaduais apontou inconsistências que exigiram recomendações estruturais para o saneamento das finanças públicas potiguares.
Despesas de pessoal: gastos mantidos acima dos patamares máximos tolerados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao longo do exercício.
Restos a pagar: identificação de R$ 437,3 milhões em compromissos financeiros inscritos sem a devida disponibilidade financeira em caixa.
Falhas orçamentárias: divergências constatadas nos demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos registros de repasses constitucionais aos poderes autônomos.
Recomendações técnicas: aprovação de nove exigências voltadas ao aprimoramento do planejamento fiscal, controle de gastos e combate ao déficit previdenciário.
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