Prefeitos de duas cidades do RN são multados por ignorarem suspeitas de acúmulo ilegal de cargos públicos

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) aplicou multas aos prefeitos de Cruzeta e Viçosa por não adotarem as medidas determinadas pelo órgão para apurar possíveis acúmulos irregulares de cargos públicos identificados durante fiscalizações. As decisões também estabeleceram novos prazos para que as prefeituras investiguem os casos pendentes, sob pena de novas sanções financeiras.

As suspeitas foram identificadas a partir do cruzamento de dados sobre os vínculos funcionais de servidores públicos. Após detectar situações que precisavam ser esclarecidas, o Tribunal determinou que as administrações municipais analisassem individualmente cada ocorrência para verificar se os acúmulos estavam de acordo com as regras previstas na Constituição Federal.

Crise

Republicano pede impeachment de secretário de Defesa de Trump por atuação na guerra contra o Irã

Violência

Pai de Rony, atacante do Santos, é morto a facadas no Pará; suspeita é presa

Segundo as decisões da Segunda Câmara, as gestões municipais deixaram de cumprir as determinações anteriores e não avançaram nas apurações exigidas. Diante da omissão, o TCE-RN aplicou penalidades financeiras e estabeleceu novas obrigações para que os municípios regularizem as situações identificadas.

Cruzeta terá prazo para investigar casos pendentes

Em Cruzeta, a prefeitura não cumpriu a determinação de instaurar processos administrativos para verificar a legalidade dos possíveis acúmulos de cargos públicos. Por causa da omissão, a Segunda Câmara aplicou multa de R$ 10 mil ao prefeito e determinou que a administração conclua, em até 120 dias úteis, a análise detalhada das situações que ainda aguardam esclarecimento.

O Tribunal também estabeleceu uma consequência para o descumprimento da nova ordem. Caso a determinação não seja atendida dentro do prazo, o gestor responsável poderá receber multa diária de R$ 500.

A medida busca garantir que os casos identificados pela fiscalização sejam efetivamente investigados, em vez de permanecerem sem uma resposta formal da administração municipal.

Viçosa também é penalizada pelo Tribunal

Em Viçosa, a Segunda Câmara constatou que a gestão municipal não adotou as providências necessárias para apurar e regularizar as situações apontadas pelo TCE-RN. A ausência de medidas foi considerada irregular pelos conselheiros, que aplicaram multa de R$ 6.447,92 ao gestor responsável.

Além da penalidade financeira, o município deverá instaurar processos administrativos para examinar individualmente os vínculos funcionais questionados. O prazo estabelecido pelo Tribunal é de 120 dias úteis para que a prefeitura tome as providências determinadas.

Assim como em Cruzeta, o descumprimento da decisão poderá resultar em multa diária de R$ 500. A determinação reforça a obrigação das administrações municipais de esclarecer as suspeitas e adotar as medidas cabíveis após a conclusão das análises.

Acumular cargos públicos nem sempre é ilegal

O TCE-RN ressaltou que a existência de dois vínculos com o serviço público não caracteriza, por si só, uma irregularidade. A Constituição Federal permite determinadas hipóteses de acumulação remunerada de cargos, desde que sejam respeitadas as condições legais, incluindo a compatibilidade de horários.

Por isso, as determinações não representam uma condenação antecipada dos servidores identificados durante a fiscalização. O objetivo é garantir que cada situação seja examinada por meio de processo administrativo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.