"Pix Pensão Alimentícia'" débita valor automaticamente da conta do devedor; entenda como funciona

Uma nova legislação promete trazer mais agilidade e segurança para quem recebe pensão alimentícia no Brasil. A Lei do Pix Pensão Alimentícia, sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permite que, mediante determinação da Justiça, o valor da pensão seja transferido de forma automática e mensal da conta bancária do devedor diretamente para a conta do beneficiário.

A medida entra em vigor em julho de 2027 e altera o Código de Processo Civil. A inovação atende principalmente aos casos em que não é possível realizar o desconto direto na folha de pagamento. Diferentemente do agendamento comum feito pelo aplicativo do banco, o "Pix Pensão" não pode ser cancelado pelo pagador, e qualquer alteração no envio automático dependerá exclusivamente de uma nova ordem judicial.

Cassação

Mandato de Cabo Deyvison fica por um fio para ser cassado após placar de 3 a 0 no TRE-RN

Eleições 2026

Eleitor tem até 3 de outubro para fazer primeiro acesso ao e-Título

Como solicitar o recurso

Para aderir ao mecanismo, é necessário que a pensão alimentícia já tenha sido estabelecida por decisão ou acordo homologado pela Justiça. O pedido deve ser feito ao juiz do processo por meio de um advogado ou da Defensoria Pública, informando os dados bancários e as chaves Pix de ambas as partes.

"Se o devedor não tiver saldo suficiente na conta na data do vencimento, o banco registrará a pendência, o que poderá acarretar o bloqueio judicial de outros ativos financeiros do pagador até a quitação da parcela em atraso", prevê o texto regulamentar.

A expectativa é que o novo sistema reduza a inadimplência e evite desgastes recorrentes entre ex-casais para a cobrança dos valores devidos aos filhos.