MP firma acordo com prefeitura e impõe regras rígidas para festas em cidade do interior do RN; entenda

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, firmou um acordo com a Prefeitura de Severiano Melo para regulamentar a realização de eventos públicos no município. O objetivo é garantir mais segurança e organização nas festividades, incluindo as celebrações juninas deste ano.

O pacto passa a ter validade imediata e estabelece uma série de medidas que deverão ser adotadas pela gestão municipal em todas as festas promovidas na cidade. A Prefeitura se comprometeu a garantir a presença da Polícia Militar em todos os eventos públicos, além de atuar em cooperação com os órgãos de segurança. 

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Horário fixo e multa por descumprimento

O termo estabelece que os eventos deverão ser encerrados até as 3h da manhã, com tolerância de 15 minutos. Qualquer alteração nesse horário só poderá ocorrer mediante autorização prévia das autoridades competentes e do próprio Ministério Público, por meio de aditivo formal ao acordo.

O descumprimento das regras de horário poderá resultar na suspensão imediata das atividades sonoras, além da aplicação de multa de R$ 100 mil por infração, com os valores destinados ao Fundo Municipal de Saúde.

Fiscalização, estrutura e proteção de menores

A fiscalização do cumprimento das normas ficará sob responsabilidade da Polícia Militar e de fiscais designados pela Prefeitura. Os agentes deverão registrar eventuais irregularidades em relatório e poderão interromper o evento em caso de descumprimento.

O acordo também proíbe a instalação de mesas, cadeiras ou qualquer tipo de mobiliário dentro da área destinada aos shows, com o objetivo de garantir a circulação do público e evitar riscos em situações de emergência.

Além disso, fica proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, assim como a comercialização de bebidas em recipientes de vidro, medida adotada para reduzir riscos de acidentes durante os eventos.