Ministro Flávio Dino afirma que audiência no STF foca na aplicação da escala 5x2 e não no mérito da medida

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (10) que a audiência de conciliação sobre a escala 5x2 tem como foco exclusivo debater as formas de implementação da nova legislação, e não colocar o aumento do repouso semanal novamente em discussão. A declaração ocorreu durante a abertura da sessão que reúne entidades sindicais e patronais em Brasília para mapear os impasses gerados pelo texto.

O magistrado atua como relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades pediram a suspensão do fim da escala 6x1 alegando que não há tempo hábil para que os setores produtivos e os sindicatos fechem acordos para viabilizar a redução da jornada, que passará de 44h para 42h semanais já a partir de 16 de dezembro.

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Durante o encontro com representantes de 21 organizações, Dino tentou tranquilizar o setor produtivo sobre os prazos de transição. As confederações temiam que, na ausência de acordos coletivos, as empresas fossem obrigadas a adotar imediatamente a jornada de 40h, que só está prevista na Emenda Constitucional para entrar em vigor em dezembro de 2027.

Controvérsias, prazos e regras do STF

• Posicionamento da corte: “Evidentemente o Supremo Tribunal Federal não irá repetir o debate de mérito que cabe ao Congresso Nacional. O objetivo da audiência não é discutir a conveniência e a oportunidade da política pública, uma vez que essa é uma decisão de caráter eminentemente político.”

• Transição da jornada: o ministro afastou a possibilidade de imposição imediata da carga horária mais curta. “Mesmo que eventualmente não haja os acordos, não existe cenário de redução de 44h para 40h no dia 16 de dezembro”, assegurou o relator, pontuando que “Isso foi uma decisão política do Congresso Nacional.”

• Flexibilização de regras: sobre atividades contínuas, como o trabalho embarcado na exploração petrolífera, Dino reconheceu a necessidade de ajustes nas folgas compensatórias. “O limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva. Isso é necessário porque a emenda constitucional induz a outra coisa, induz à rigidez”, afirmou.

A expectativa é de que o ministro emita uma decisão formalizada sobre os pontos de flexibilização da medida nos próximos dias. A mediação do STF se mostra útil para garantir que as novas regras trabalhistas sejam aplicadas de forma viável para as empresas e segura para os direitos dos trabalhadores, evitando uma possível sobrecarga de processos judiciais nas instâncias inferiores de todo o país.