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A regulação e a autorização das operadoras de “bets” são atribuições exclusivas do Ministério da Fazenda - Reprodução/InfoMoney
por José Nilton Jr.
Publicado em 01/12/2025, às 15h54
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou na Justiça com Ações Diretas de Inconstitucionalidade contestando legislações de 17 municípios potiguares, todas responsáveis por criar loterias locais usadas para operar apostas de quota fixa, as chamadas “bets”.
Entre as cidades alvo do Ministério estão: Encanto, Angicos, São Vicente, São Bento do Trairi, Lajes Pintadas, Tibau, Marcelino Vieira, Venha Ver, Portalegre, Itaú, Apodi, Coronel Ezequiel, Rafael Fernandes, Itajá, José da Penha, Jaçanã e São Tomé. O MPRN alega que tais normas violam competências exclusivas da União e afrontam o ordenamento constitucional.
Para o Ministério, os municípios não têm autorização legal para regulamentar, administrar ou explorar serviços de loterias e sorteios. A posição do Ministério Público leva em consideração a Súmula Vinculante nº 2 do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede os municípios de atuarem nesse campo, reforçando que apenas a União pode regular atividades relacionadas a jogos e apostas.
De acordo com o que foi alegado pelo Ministério Público, as leis municipais que abriram espaço para apostas de quota fixa acabaram criando um vácuo de supervisão. A regulação e a autorização das operadoras de “bets” são atribuições exclusivas do Ministério da Fazenda em âmbito federal, o que invalida tentativas de regulamentação local.
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Essa ausência de controle, segundo o MPRN, aumenta a probabilidade de crimes como lavagem de dinheiro, especulação, exploração de jogos de azar proibidos e fraudes que podem prejudicar a economia popular. O órgão lembra que esquemas anteriores já usaram loterias municipais como fachada para dar aparência de legalidade a plataformas de apostas.
Diante desse cenário, o MPRN solicitou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) a concessão urgente de medida cautelar para suspender, de imediato, a validade das legislações em todas as 17 cidades do estado envolvidas. O objetivo é impedir que a exploração irregular continue operando sob o manto de legalidade e evitar danos à ordem pública e econômica.
O movimento segue uma ofensiva que já havia começado na semana anterior, quando foi protocolada a primeira ADI contra a lei que criou a loteria municipal de Bodó, a chamada LotSeridó.
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