Ministério manda Prefeitura do RN cancelar decreto de emergência e alerta para possível improbidade

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Rodolfo Fernandes, cidade que fica no interior do estado, anule imediatamente os efeitos do decreto que declarou situação de emergência financeira e administrativa no município.

A medida foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Apodi, que apontou ausência de fundamentos legais para justificar a utilização do decreto, especialmente em contratações sem licitação realizadas pela gestão municipal.

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De acordo com informações do MPRN, as justificativas apresentadas pela Prefeitura, como dívidas herdadas da administração anterior e problemas na transição de governo, não se enquadram nas hipóteses previstas em lei para decretar situação de emergência ou calamidade pública.

Ministério Público aponta contratos sem licitação

Além disso, o Ministério também identificou possíveis irregularidades em contratações feitas pela administração municipal após a publicação do decreto.

Entre os casos citados está a contratação de serviços de agenciamento de viagens e passagens aéreas sem processo licitatório. Para o MPRN, esse tipo de serviço possui caráter contínuo e previsível, exigindo planejamento prévio e realização de pregão regular.

Na recomendação, o MP destacou que dificuldades financeiras e débitos previdenciários fazem parte da rotina administrativa dos municípios e não autorizam a suspensão das regras legais de contratação pública.

Prefeitura tem 10 dias para responder

O MPRN orientou ainda que eventuais dispensas de licitação sejam limitadas apenas a serviços e bens considerados essenciais para áreas como saúde e segurança pública.

A Prefeitura de Rodolfo Fernandes terá prazo de 10 dias para informar se irá cumprir a recomendação e detalhar quais medidas serão adotadas para regularizar a situação administrativa.

O Ministério Público alertou que o descumprimento poderá resultar em medidas judiciais, incluindo ações por improbidade administrativa e responsabilização criminal de gestores públicos envolvidos.