Ministério cobra fim de pagamento irregular a professores temporários em cidade do RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Jardim de Piranhas suspenda imediatamente o pagamento de horas extras para professores contratados temporariamente pela rede municipal de ensino.

A medida foi expedida pela Promotoria de Justiça visando adequar os pagamentos às normas legais que regem a administração pública.

Meio ambiente

Fiscalização flagra descarte irregular de lixo e balões publicitários sem licença em Natal

atendimento

Ambulatório trans de Natal suspende atendimentos por cinco dias e anuncia mudança de endereço

De acordo com o MPRN, os valores pagos atualmente não possuem previsão na legislação municipal que regulamenta o magistério local.

Lei municipal não autoriza benefício para temporários

A recomendação destaca que a Lei Municipal nº 518/2001 não prevê a concessão de horas extras para profissionais contratados temporariamente.

O texto legal, conforme o órgão ministerial, restringe a aplicação das vantagens salariais aos servidores efetivos da educação.

A investigação foi conduzida dentro de um procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público após identificação de pagamentos considerados sem respaldo jurídico.

STF já possui entendimento sobre o tema

O MPRN também citou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1344 de Repercussão Geral.

De acordo com a tese definida pela Corte, o regime jurídico e remuneratório dos servidores temporários é diferente daquele aplicado aos servidores efetivos, sendo vedada a extensão automática de benefícios.

Com base nesse entendimento, o Ministério Público considera irregular a manutenção das horas extras pagas aos professores temporários sem previsão legal específica.

Prefeitura poderá enviar projeto de lei

Apesar da recomendação para suspensão imediata dos pagamentos, o MPRN orientou que o município poderá encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal caso considere necessária a continuidade do benefício.

A proposta teria o objetivo de regularizar juridicamente a concessão de pagamentos adicionais aos profissionais contratados temporariamente.

A Prefeitura de Jardim de Piranhas terá prazo de 20 dias úteis para informar ao Ministério Público quais providências serão adotadas.

O órgão alertou ainda que o descumprimento injustificado da recomendação poderá resultar em responsabilização por improbidade administrativa ou crime funcional.