Justiça aperta cerco contra Prefeitura do RN e cobra explicações sobre concurso, salários e nomeações

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deu prazo de 10 dias úteis para que o prefeito de Vera Cruz, cidade que fica no interior do estado, e o procurador-geral do município apresentem informações e documentos sobre a situação de servidores aprovados em concurso público, pagamentos de salários e contratações temporárias.

A cobrança foi formalizada por meio de uma recomendação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre.  A medida faz parte de um inquérito civil que apura a legalidade da suspensão de nomeações e posses determinadas a partir do Decreto Municipal nº 006/2025.

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A investigação envolve candidatos aprovados nos concursos regidos pelos Editais nº 001/2020 e nº 002/2020, para os cargos de auxiliar administrativo, agente comunitário de saúde e pedagogo. Entre os pontos que estão sob análise do Ministério Público estão a situação funcional dos aprovados afetados pela suspensão, o pagamento de valores referentes ao trabalho realizado em janeiro de 2025 e a realização de contratações temporárias para funções que podem coincidir com os cargos previstos nos concursos.

Prefeitura deverá esclarecer situação dos concursados

Na recomendação, o MPRN solicita que a administração municipal apresente um cronograma formal e atualizado sobre a situação dos candidatos que continuam afastados em decorrência de atos do Poder Executivo. O documento também exige comprovação de que os salários devidos aos servidores pelo trabalho realizado em janeiro de 2025 foram regularizados.

Outro ponto da apuração envolve o processo administrativo relacionado ao Edital de Convocação nº 05/2025 e à Portaria nº 126/2026. A Promotoria requisitou cópias integrais dos procedimentos, além de esclarecimentos sobre a validade do concurso e divergências de data e local identificadas na publicação dos atos administrativos.

O órgão ministerial também quer informações documentadas sobre processos seletivos e contratações temporárias para funções correspondentes aos cargos dos aprovados que ainda não assumiram suas atividades ou estão impedidos de exercer suas funções.

Contratações temporárias entram na investigação

A apuração inclui ainda admissões temporárias realizadas com fundamento na Lei Municipal nº 760/2026. O Ministério Público busca verificar as circunstâncias dessas contratações e sua possível relação com os cargos ocupados pelos candidatos aprovados nos concursos públicos.

A Promotoria também acompanha a situação das nomeações individuais formalizadas por meio da Portaria nº 126/2026. A documentação solicitada deverá permitir a análise dos procedimentos adotados pela Prefeitura e das eventuais inconsistências apontadas no processo.

Além disso, o MPRN recomendou que os gestores adotem providências imediatas para assegurar que ofícios, notificações e demais documentos encaminhados pelo órgão sejam respondidos dentro dos prazos estabelecidos.

Descumprimento pode levar a medidas judiciais

O prefeito e o procurador-geral de Vera Cruz deverão informar, em até 10 dias úteis, quais medidas foram adotadas para atender à recomendação, apresentando os documentos requisitados pela Promotoria de Justiça.

O Ministério Público alerta que o eventual descumprimento das medidas recomendadas poderá ser considerado na avaliação de responsabilidades dos gestores, inclusive quanto à possível prática de atos de improbidade administrativa e eventuais repercussões na esfera penal.

Caso sejam identificadas irregularidades que justifiquem novas providências, o órgão poderá adotar medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública contra os responsáveis.