Ministério Público dá ultimato à Prefeitura no Seridó do RN por açude com rachaduras, erosões e risco à população

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Jardim do Seridó a execução de reformas estruturais no açude da cidade, conhecido por Comissão.

A medida busca resguardar a integridade física da população local diante de perigos decorrentes do represamento de água. No documento publicado no Diário Oficial do MPRN desta terça-feira (20), o órgão ministerial fixou um prazo de 60 dias para promoção das intervenções.

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A Promotoria de Jardim do Seridó apontou a existência de vistorias técnicas realizadas pelo Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (Igarn) que constataram anomalias graves no açude.

O laudo apontou rachaduras, erosões acentuadas, deterioração do sangradouro e vegetação excessiva nos taludes.

Para além disso, uma intervenção física ocorrida em julho de 2024 não teria solucionado as falhas.

Notificado sobre o quadro, o proprietário do açude Comissão declarou insuficiência de recursos financeiros para arcar com o projeto de recuperação.

Diante da omissão privada, a recomendação apontou as Políticas Nacional e Estadual de Segurança de Barragens que autorizam a intervenção compulsória do município para conter riscos de desastre.

Fora isso, segundo o MP, as normas de finanças públicas respaldam a instauração de processo administrativo e a posterior inscrição dos custos em dívida ativa.

Assim, além de promover as intervenções recomendadas pelo Igarn, a prefeitura deverá instaurar procedimento próprio para formalizar a cobrança dos valores despendidos junto ao responsável legal.

Agora, os gestores municipais têm o prazo de 15 dias para manifestar formalmente o acolhimento do pedido ministerial. Em caso de descumprimento, o Ministério Público adotará medidas legais para assegurar a execução das obras.