Estudo de promotora do RN embasa ação no STF contra impunidade em crimes patrimoniais na violência doméstica

Uma dissertação jurídica desenvolvida pela promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras, foi citada como fundamento na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1185, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).

O estudo defende que a imunidade penal prevista no Código Penal para determinados crimes patrimoniais cometidos entre cônjuges ou familiares não deve beneficiar agressores em situações de violência doméstica e familiar contra mulheres.

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A ADPF foi apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que pede ao STF uma interpretação dos artigos 181, incisos I e II, do Código Penal em conformidade com a Constituição Federal. O objetivo é afastar a aplicação das chamadas "escusas absolutórias" nesses casos.

Esses dispositivos estabelecem hipóteses de isenção de pena para crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, como furto, fraude e apropriação indébita, quando praticados em determinadas relações familiares. Para a Conamp, estender essa proteção a autores de violência doméstica contra mulheres viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a proibição de proteção insuficiente.

Pesquisa foi desenvolvida em 2018

O trabalho foi elaborado em 2018 por Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras, atual coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MPRN, em parceria com Gabriela Nivoliers Soares de Sousa Araujo.

Intitulada "Controle de convencionalidade dos artigos 181 e 182 do Código Penal (escusas absolutórias) nos crimes patrimoniais de violência doméstica e familiar contra a mulher", a dissertação está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur), repositório administrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e também foi publicada na Revista FIDES.

No estudo, as autoras sustentam que afastar a punição de agressores em situações de violência patrimonial no ambiente familiar contraria a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará. A aplicação das regras do Código Penal nesses contextos, segundo a tese, representaria um vício de inconvencionalidade.

Promotora aponta cenário anterior de impunidade

Ao comentar a discussão, a promotora destacou que a legislação permitia que crimes de violência patrimonial praticados em relações de parentesco permanecessem sem punição, sob o argumento de que os conflitos deveriam ser tratados no âmbito familiar.