Erros do Governo podem gerar rombo de R$ 256 milhões e levam milhares de servidores do RN à Justiça; entenda

Uma análise realizada pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) revelou que a judicialização de direitos funcionais de servidores do estado do RN pode resultar em um impacto financeiro estimado em R$ 256,8 milhões para o governo. O estudo indica que atrasos e erros administrativos na concessão de benefícios funcionais têm levado inúmeros servidores a procurar a Justiça para reivindicar direitos que, em várias situações, acabam sendo reconhecidos pelos tribunais.

O levantamento aponta que foram contabilizadas aproximadamente 10.183 ações judiciais relacionadas principalmente a progressões, promoções e adequações funcionais. As demandas, registradas entre janeiro de 2025 e abril de 2026, somam exatamente R$ 256.852.326,12, segundo os dados analisados pela fiscalização.

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Além do valor envolvido nos processos, o TCE identificou que a judicialização também provoca despesas extras aos cofres públicos. Entre os custos estão honorários advocatícios, juros, correção monetária e gastos relacionados aos próprios trâmites judiciais. Para a equipe técnica, a adoção de mecanismos administrativos mais eficientes poderia evitar cerca de R$ 49,8 milhões em despesas adicionais.

Educação concentra maioria das disputas

A fiscalização identificou uma forte concentração das demandas em questões relacionadas à progressão na carreira dos servidores. Somente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal, foram encontrados 22.814 processos ativos envolvendo temas como progressão funcional, promoção e adequação.

O Governo do Estado aparece como responsável por 81,56% do total de processos ativos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública da capital. O número, segundo a auditoria, demonstra o peso da litigiosidade sobre a administração estadual e o volume de demandas que chegam ao Judiciário para tratar de questões funcionais.

Embora também tenham sido identificadas ações envolvendo setores como saúde, segurança pública e previdência, a Secretaria de Educação concentra a maior parte dos processos. Nas amostras analisadas pelos auditores, as demandas relacionadas à área educacional representaram mais de 80% dos casos examinados.

Estado perde até 90% das ações analisadas

Outro dado considerado relevante pelo TCE foi a elevada taxa de sucumbência do Estado nos processos avaliados. Conforme a amostra utilizada, o percentual de derrotas variou entre 80% e 90%, indicando que a maioria das ações analisadas termina com o reconhecimento, total ou parcial, do direito reivindicado pelos servidores.

A auditoria também encontrou problemas na gestão de pessoal, incluindo ausência de controles automatizados, falta de integração entre os sistemas utilizados pelo Estado, demora na análise de processos administrativos e dificuldades para acompanhar os prazos previstos em lei.

Entre as fragilidades identificadas estão ainda problemas relacionados às avaliações de desempenho exigidas para a carreira do magistério e vulnerabilidades na estrutura responsável por implementar decisões judiciais. Para os auditores, essas falhas podem contribuir para o aumento da quantidade de servidores que recorrem à Justiça.

Auditoria cruzou dados de diferentes órgãos

Para realizar o levantamento, a equipe do TCE-RN cruzou informações de processos judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte com dados fornecidos pela Procuradoria-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado, Secretaria de Administração e Secretaria de Educação.

O período considerado na auditoria se estendeu de janeiro de 2025 a junho de 2026. O trabalho envolveu a análise de extensas bases de dados judiciais, aplicação de amostras estatísticas e avaliação detalhada de decisões para identificar a origem das reivindicações e os fatores que levaram os servidores a recorrer ao Judiciário.

Os auditores também realizaram encontros técnicos, solicitaram informações a órgãos estaduais e analisaram processos administrativos relacionados à gestão de pessoal. Diferentes amostras foram examinadas para conferir consistência aos resultados e compreender a evolução da litigiosidade nos últimos anos.

TCE aponta caminhos para reduzir processos

Um dos principais diagnósticos apresentados pela auditoria é que uma parcela significativa das ações tem origem em direitos funcionais que poderia ser solucionada diretamente pela administração pública. A resolução desses casos na esfera administrativa, segundo o relatório, poderia reduzir despesas para o Estado e diminuir a pressão sobre o Poder Judiciário.

Diante dos problemas identificados, a equipe técnica recomendou medidas para aperfeiçoar os procedimentos administrativos, ampliar a integração dos sistemas, reforçar mecanismos de controle e reduzir a necessidade de judicialização dos direitos funcionais dos servidores.

O relatório será submetido à análise do plenário do Tribunal de Contas do Estado. O processo está sob relatoria do conselheiro Gilberto Jales.