Contratos de energia solar de prefeitura do RN são suspensos por supostas irregularidades; prefeito pode ser multado

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) determinou a suspensão de novas contratações e de pagamentos ligados a uma ata de registro de preços utilizada pela Prefeitura de Pedro Velho para a instalação de sistemas de energia solar. A medida cautelar foi adotada após a Corte identificar indícios de irregularidades no procedimento licitatório.

A decisão foi tomada durante sessão realizada no último dia 21 de julho, quando os conselheiros analisaram uma representação que questiona a legalidade do Pregão Eletrônico nº 029/2025 e da Ata de Registro de Preços nº 051/2025, utilizados para contratar empresas responsáveis pela implantação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica.

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Ao examinar os documentos, os membros da Segunda Câmara entenderam que as supostas falhas apontadas justificam uma intervenção imediata para evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos enquanto o mérito do processo ainda será analisado. Com isso, foi concedida tutela provisória de urgência.

Contratações e pagamentos ficam bloqueados

Com a decisão, está proibida a realização de novas adesões à Ata de Registro de Preços nº 051/2025. Também ficam impedidas de avançar as adesões que já haviam sido autorizadas, mas ainda não foram efetivadas.

O TCE/RN determinou ainda a suspensão de todos os pagamentos destinados à empresa DSOLAR BRASIL LTDA referentes aos contratos originados da ata, até que haja uma decisão definitiva sobre o caso.

Além disso, o prefeito de Pedro Velho, Pedro Gomes da Silva Junior, deverá comprovar à Corte de Contas, no prazo de 72 horas após ser notificado, que cumpriu integralmente as determinações.

Processo será enviado ao Ministério Público

Caso a determinação não seja cumprida, o gestor poderá ser multado em R$ 5 mil por dia de atraso, conforme previsto na legislação aplicável. Além das medidas cautelares, a Segunda Câmara decidiu encaminhar o processo ao Ministério Público Estadual para que o órgão avalie a adoção das providências que considerar cabíveis.

A empresa DSOLAR BRASIL LTDA também será notificada para apresentar manifestação no prazo de 72 horas, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A decisão foi aprovada por maioria. Durante a sessão, os conselheiros destacaram a importância da divulgação da medida, reforçando os princípios da transparência e do acesso à informação.