Câmara no interior do RN funciona só com comissionados e temporários; TCE determina realização de concurso público

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) determinou que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra realize concurso público, reestruture o quadro funcional e reduza a quantidade de cargos comissionados e contratos temporários que existem no Legislativo municipal.

A decisão foi proferida pela 2ª Câmara da Corte e estabelece que a Câmara faça a substituição gradual dos vínculos considerados irregulares, garantindo que a maior parte dos servidores seja formada por funcionários efetivos aprovados em concurso público.

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Denúncia apontou ausência total de servidores concursados

O processo foi iniciado após denúncia apresentada pela Promotoria de Justiça de Angicos.

De acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Câmara Municipal funciona sem nenhum servidor concursado, mantendo toda a estrutura administrativa composta exclusivamente por cargos comissionados e contratos temporários.

Ainda durante a análise, o TCE identificou a existência de 14 cargos comissionados e sete contratos temporários ocupando todos os postos ativos do Legislativo municipal.

TCE aponta desrespeito à Constituição Federal

Foi destacado que a prática fere o princípio constitucional do concurso público previsto no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil.

Além disso, a decisão ressaltou que cargos comissionados e contratações temporárias são mecanismos excepcionais e não podem substituir permanentemente os cargos efetivos da administração pública.

A decisão também cita entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual cargos comissionados devem ser destinados apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

Funções técnicas eram exercidas por comissionados

O relatório ainda aponta que diversos cargos classificados como comissionados exerciam atividades técnicas e burocráticas incompatíveis com esse tipo de vínculo.

Entre as funções mencionadas estão os cargos de tesoureiro, assistente de plenário, assessor contábil e assessor de controle interno.