Prefeitura do Natal isenta IPTU e taxa de lixo de imóveis atingidos por enchentes na zona Norte

A Prefeitura do Natal sancionou nesta quinta-feira (25) a Lei nº 8.146, de 24 de junho de 2026, que concede isenção do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo para imóveis afetados pelas enchentes no Jardim Primavera, na comunidade do bairro Nossa Senhora da Apresentação, na zona Norte da capital. 

A medida beneficia proprietários de imóveis que sofreram danos em decorrência do transbordamento da lagoa de captação da região, após fortes chuvas que provocaram alagamentos e prejuízos a diversas famílias.

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De acordo com a gestão municipal, a iniciativa tem como objetivo reduzir o impacto financeiro sobre os moradores atingidos e integrar o conjunto de ações de assistência às áreas mais afetadas pelas inundações.

Benefício depende de comprovação técnica dos danos

A nova legislação estabelece que a isenção será concedida aos imóveis que tenham sofrido prejuízos materiais causados por alagamentos, inundações ou bloqueios totais ou parciais, desde que a situação seja comprovada por laudo técnico.

O documento deverá ser elaborado em conjunto pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes) e pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas).

Os imóveis beneficiados deverão constar no Anexo Único da lei ou ter a situação validada pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).

Pedido pode ser feito em até 30 dias

Contribuintes que se enquadrem nos critérios, mas não estejam na lista inicial, poderão solicitar a isenção diretamente à Sefin no prazo de até 30 dias após a publicação da lei. Caso o pedido seja negado, o contribuinte terá 15 dias para apresentar recurso administrativo.

A Sefin também poderá conceder o benefício de forma automática, por meio de processo administrativo eletrônico baseado nas informações oficiais da legislação. Se o imposto ou a taxa já tiverem sido pagos, o contribuinte poderá solicitar restituição dos valores.

Prefeitura reforça ações de apoio às famílias atingidas

O secretário municipal da Fazenda, Marcelo Oliveira, destacou que a medida segue critérios técnicos e legais para garantir que o benefício alcance apenas os imóveis efetivamente atingidos.

A iniciativa se baseia no artigo 172 do Código Tributário Nacional, que permite a concessão de isenções em situações de interesse público e vulnerabilidade econômica. Além da isenção tributária, a Prefeitura também vem executando outras ações de apoio às famílias do Jardim Primavera desde o início das enchentes.

De acordo com a gestão municipal, já foram distribuídas mais de 12 mil refeições, entregues cerca de 650 cestas básicas e realizados 40 serviços de mudança para retirada de móveis das áreas atingidas.

Na área da saúde e assistência social, foram registrados mais de 315 atendimentos médicos, além de suporte psicológico e ações recreativas voltadas para crianças da comunidade. A lista completa das ruas e imóveis contemplados pela nova lei pode ser consultada no Diário Oficial do Município.