Prefeitura de Ipojuca proíbe cobrança de consumo mínimo nas praias após caso de agressão de casal; veja o que muda

A prefeitura de Ipojuca, município no litoral sul de Pernambuco, determinou a proibição da exigência de consumo mínimo em todos os estabelecimentos comerciais e barracas instalados em suas praias. A medida abrange as praias de Porto de Galinhas, Praia do Cupê, Muro Alto e Maracaípe.

O decreto foi emitido após o incidente ocorrido no final do ano, quando um casal de turistas foi agredido por proprietários de barracas em Porto de Galinhas, após uma discussão motivada pela cobrança de aluguel e uso de cadeiras e guarda-sol.

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O prefeito de Ipojuca, Carlos Santana, informou que a barraca envolvida teve suas atividades suspensas e os funcionários implicados no ocorrido foram afastados de suas funções.

Detalhes das novas regras

A nova regulamentação é clara e visa proteger o consumidor:

• Fica expressamente proibida a exigência de um valor mínimo de compra ou a cobrança de taxa de ocupação caso o cliente não consuma. Além disso, é vetada a compra casada ou combinada de produtos;
• Conforme o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Pernambuco, a prática de cobrar gasto mínimo é ilegal, contrariando o Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Barracas e quiosques têm permissão para cobrar apenas o aluguel dos equipamentos (cadeiras, guarda-sol), desde que o valor seja avisado previamente, seja claro e não abusivo.
• O consumidor mantém o direito de se instalar livremente na areia, utilizar seus próprios equipamentos e, caso opte pelo aluguel, o preço deve ser informado antes de qualquer utilização;
• O descumprimento das regras estabelecidas no decreto resultará em penalidades, podendo levar à cassação da autorização de funcionamento dos quiosques e barracas infratores.

Relembre o caso

Johnny Andrade Barbosa e Cleiton Zanatta gravaram um vídeo nas redes sociais para relatar agressões que teriam sofrido na tarde do último sábado (27), após uma discussão em uma barraca na praia de Porto de Galinhas, no município de Ipojuca, no Litoral Sul de Pernambuco.

Segundo as vítimas de Mato Grosso, na hora do pagamento, os comerciantes queriam cobrar quase o dobro do preço acordado inicialmente, o que gerou a confusão. 

Imagens que circulam na internet mostram os dois sendo atacados por um grupo de barraqueiros enquanto tentavam deixar o local em um veículo utilizado pela equipe de salva-vidas.