Cidades
Foto: Reprodução/ STTU.
O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), sancionou a Lei nº 7.976/2025, que isenta as empresas de transporte público urbano do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) até 30 de junho de 2026.
A medida, publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (24) tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025 e integra o pacote de leis aprovado pela Câmara Municipal para viabilizar a nova licitação do sistema de transporte coletivo da capital potiguar.
De acordo com o texto sancionado, a isenção poderá ser prorrogada até dezembro de 2026, mediante decreto do Executivo, caso haja necessidade justificada. Em contrapartida, as empresas beneficiadas deverão manter as gratuidades previstas em lei, aplicar a tarifa social nos feriados e disponibilizar acesso integral aos sistemas de bilhetagem eletrônica e GPS à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
A aprovação da lei completou o conjunto de três projetos enviados pela Prefeitura ao Legislativo, que incluem ainda a revogação das permissões do transporte opcional, com regime de transição, e a autorização para concessão de subsídio tarifário ao sistema.
O presidente da Comissão de Transportes da Câmara, vereador Leo Souza (Republicanos), destacou que os projetos preparam o caminho para uma nova fase do sistema.
“Estamos olhando para o que vem depois desse contrato, que deve moralizar e dar dignidade a quem faz uso do transporte público”, afirmou.
Parlamentares da oposição, no entanto, criticaram a falta de contrapartidas. O vereador Daniel Valença (PT) afirmou que a isenção “já vigora desde 2020” e que, desde então, “houve uma piora na qualidade do serviço, com dezenas de linhas retiradas”.
Já a vereadora Samanda Alves (PT) lamentou a rejeição de emendas que garantiam “100% da frota em circulação e ampliação da tarifa social”.
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