Cidades
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Uma auditoria do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte revelou sérias falhas estruturais e operacionais em quatro centros de atendimento socioeducativo, comprometendo o caráter pedagógico das internações de adolescentes.
O relatório identificou problemas como falta de manutenção e ausência de equipamentos adequados, com a Secretaria de Trabalho e Assistência Social atribuindo as falhas à crise financeira e à perda de contratos essenciais.
A Secretaria e a Fundase devem elaborar um plano de ação em 60 dias para corrigir as irregularidades, enquanto o sistema socioeducativo permanece sob monitoramento do Tribunal de Contas.
Uma auditoria do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) revelou um cenário de deterioração estrutural, falhas na limpeza e deficiências no atendimento em quatro centros de atendimento socioeducativo (Cases) administrados pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado (Fundase/RN).
As irregularidades atingem unidades estratégicas do sistema e colocam em xeque o caráter pedagógico das medidas de internação aplicadas a adolescentes.
Diante das conclusões do relatório, a Secretaria de Estado do Trabalho e da Assistência Social (Sethas) atribuiu os problemas à crise financeira enfrentada pelo Estado, mas afirmou que as situações apontadas já foram enfrentadas e solucionadas.
Unidades com problemas estruturais
O levantamento do TCE/RN foi realizado entre janeiro de 2023 e junho de 2025 e identificou falhas estruturais e operacionais em quatro centros socioeducativos do estado.
Unidades auditadas:
- Case Pitimbu
- Case Mossoró
- Case Caicó
- Case Padre João Maria (Natal)
Imagens anexadas ao relatório mostram paredes com buracos e rachaduras, portões enferrujados, além da ausência de equipamentos adequados em banheiros e alojamentos utilizados pelos adolescentes.
Governo atribui falhas à perda de contratos
A secretária estadual do Trabalho e da Assistência Social, Íris Oliveira, afirmou que parte dos problemas decorreu da interrupção de contratos essenciais para o funcionamento das unidades, especialmente na área de manutenção predial.
Eu tenho que ser sincera com relação à crise financeira. A Fundase perdeu esse contrato e passou a acionar outras empresas, mas não foi possível reativar um novo contrato naquele momento”, declarou.
Segundo ela, a empresa responsável pela manutenção renunciou ao contrato após atrasos nos pagamentos por parte do Estado.
Orçamento supera R$ 170 milhões, mas investimentos foram limitados
De acordo com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef), citados no relatório do TCE/RN, o orçamento da Fundase ultrapassou R$ 170 milhões nos últimos três exercícios financeiros, entre 2023 e 2025.
A secretária, no entanto, ressaltou que esse valor não é destinado exclusivamente à infraestrutura física das unidades.
A execução orçamentária inclui alimentação, fardamento, limpeza, serviços em geral e outras despesas”, explicou Íris Oliveira.
Apesar do alto volume de recursos, a auditoria apontou baixa prioridade para investimentos estruturantes. Segundo o Tribunal:
Investimentos em recuperação e ampliação:
- 2023: inexistentes
- 2024: R$ 354,7 mil
- 2025 (até junho): inexistentes
Ausência de ASGs e resposta da Fundase
O relatório também identificou falhas relacionadas à ausência de Auxiliares de Serviços Gerais (ASGs) em algumas unidades. A secretária afirmou que o problema já foi superado após novo processo licitatório.
A Fundase havia perdido um contrato de ASG. Esse contrato passou por uma nova licitação e hoje a Fundase já está com o contrato vigente. Os ASGs já estão em funcionamento”, disse.
Plano de ação terá prazo de 60 dias
O documento do TCE/RN determina que a Sethas, a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (Seec/RN) e a própria Fundase elaborem, de forma conjunta, um plano de ação para corrigir as falhas identificadas.
O prazo estabelecido é de 60 dias a partir da assinatura do relatório, ocorrida em 10 de dezembro.
Entre as recomendações do Tribunal estão:
- Reestruturação dos programas de atendimento socioeducativo
- Melhoria da gestão da manutenção predial
- Fortalecimento dos mecanismos de monitoramento da administração
Sistema socioeducativo sob alerta
O TCE/RN destacou que as condições encontradas comprometem diretamente o caráter pedagógico das medidas de internação e violam dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que obriga as entidades de internação a garantir higiene, salubridade e segurança.
A secretária Íris Oliveira afirmou que a resposta do governo irá além das exigências formais da auditoria.
A comissão do Sistema Socioeducativo está ativa, funcionando, com relatórios e registros no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Recebemos o relatório no dia 10 e vamos nos debruçar sobre ele para apresentar, dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas, o plano de providências cabíveis, além de apresentar aquilo que já não é mais problema porque já foi enfrentado e resolvido”, afirmou.
Os achados agora seguem para análise do plenário da Corte de Contas, enquanto o sistema socioeducativo do RN permanece sob monitoramento.
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