Cidades
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Prefeituras do Rio Grande do Norte enfrentam um alerta máximo devido a projetos de lei em tramitação no Congresso, que podem causar um rombo anual de R$ 3,9 bilhões nos cofres municipais, comprometendo serviços essenciais como saúde e educação.
O Projeto de Lei Complementar 185/2024, que altera a aposentadoria de agentes comunitários, pode aumentar o déficit previdenciário em R$ 1,73 bilhão, agravando a situação financeira já crítica dos municípios, que operam no limite de gastos com pessoal.
Especialistas criticam a criação de pisos nacionais sem considerar as diferenças regionais, o que prejudica a autonomia dos prefeitos, enquanto medidas como a reforma do Imposto de Renda resultam em perdas significativas de receita, como os R$ 79,2 milhões estimados para este ano no RN.
As prefeituras do Rio Grande do Norte estão em sinal de alerta máximo. Um estudo recente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revela que a aprovação de uma série de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, as chamadas "pautas-bomba", pode gerar um rombo anual de R$ 3,9 bilhões nos cofres municipais do estado. O impacto nacional estimado é de R$ 254,5 bilhões, ameaçando a prestação de serviços essenciais como saúde e educação.
O ponto de maior preocupação no momento é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que propõe mudanças na aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, permitindo a inatividade a partir dos 50 anos para mulheres e 52 para homens. Somente essa medida pode elevar o déficit previdenciário dos municípios potiguares em R$ 1,73 bilhão, sobrecarregando regimes próprios que já operam no limite.
Para o presidente da Federação dos Municípios do RN (Femurn), Zé Augusto, o problema não é o mérito das categorias, mas a falta de indicação da fonte de custeio. "Este é um ano político (2026). Fica difícil para deputados e senadores votarem contra planos de carreira agora, mas isso vai cair no 'colo' das prefeituras, que já estão trabalhando no limite prudencial de 54% da receita com pessoal", argumenta o gestor.
Em Portalegre, cidade administrada por Zé Augusto, o caixa previdenciário de R$ 13 milhões já é considerado insuficiente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Cidades maiores, como Natal e Caicó, também confirmam o cenário desafiador. Em Natal, o secretário de Finanças, Marcelo Oliveira, destaca que a pressão já é uma realidade e desloca recursos que seriam investidos em infraestrutura para o pagamento de folha.
Especialistas apontam que a criação de pisos nacionais sem considerar as disparidades regionais destrói o pacto federativo. Segundo o economista Thales Penha, da UFRN, ao homogeneizar valores para municípios ricos e pobres, a União retira a autonomia dos prefeitos. "O gestor às vezes precisa escolher entre construir um aterro sanitário ou pagar um novo aumento determinado por uma lei federal", explica.
Além dos pisos, leis de desoneração, como a reforma do Imposto de Renda que isentou salários de até R$ 5 mil, também drenam as receitas municipais. No RN, a perda estimada com essa isenção é de R$ 79,2 milhões apenas este ano, reduzindo o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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