Cidades
A Prefeitura de Natal e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RN (Crea-RN) estão desenvolvendo uma plataforma digital para organizar os laudos de inspeção predial e emitir certificados sobre as condições dos imóveis. A primeira versão do sistema foi apresentada na quinta-feira (12), na sede do conselho. A ferramenta deverá facilitar o acompanhamento das vistorias e identificar quais edificações estão aptas a receber certificação ou precisam passar por reparos.
O projeto ainda está em fase inicial de desenvolvimento e não tem data definida para disponibilização aos profissionais. Após a conclusão dos trabalhos técnicos, o sistema será transferido à Prefeitura, que ficará responsável pela administração, gestão e armazenamento das informações.
A plataforma permitirá que o profissional responsável pela vistoria registre os dados da edificação e as conclusões do laudo técnico. Quando o imóvel atender às exigências legais, as informações serão utilizadas para emitir o Certificado de Inspeção Predial.
Caso sejam identificados problemas estruturais ou outras irregularidades que exijam intervenções, será emitido um Auto de Adequação. O documento deverá apresentar os reparos necessários e os prazos estabelecidos pelo profissional responsável pela avaliação. A execução das medidas ficará a cargo do responsável pelo imóvel.
A obrigatoriedade das vistorias está prevista no Código de Obras e Edificações de Natal, instituído em dezembro de 2024. A legislação determina que edifícios com três ou mais pavimentos, incluindo os subsolos, sejam submetidos à inspeção predial. Residências unifamiliares estão dispensadas da exigência.
A regra também contempla obras de arte especiais e estruturas metálicas com área superior a 200 metros quadrados. Nos condomínios, o código estabelece que o síndico ou administrador também integra o grupo de responsáveis pela conservação e pelas condições da edificação.
A frequência das inspeções varia conforme a idade do imóvel. Construções com até 21 anos devem passar pela certificação a cada cinco anos. Para aquelas com idade superior a 21 e até 31 anos, o intervalo é reduzido para três anos.
Edificações com mais de 31 e até 50 anos precisam de certificação a cada dois anos. Já os imóveis que ultrapassaram meio século de existência devem ser vistoriados anualmente.
Além dos prazos estabelecidos conforme a idade das construções, o artigo 97 do Código de Obras permite a realização de inspeções extraordinárias a qualquer momento, desde que existam falhas ou situações que justifiquem a avaliação das condições do imóvel.
A análise técnica continuará sendo atribuição do profissional habilitado que assinar o laudo. A nova plataforma terá a função de reunir os registros, organizar os documentos e viabilizar a emissão dos certificados e autos de adequação, sem substituir a responsabilidade técnica pela vistoria.
Segundo André Gomes, assessor técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, o Crea-RN assumiu a elaboração técnica da ferramenta, que será posteriormente entregue ao município.
O representante da secretaria explicou que o sistema ainda deverá passar por ajustes antes de começar a funcionar. A expectativa é que a plataforma centralize as informações das inspeções prediais e contribua para o controle das condições de segurança e conservação dos imóveis na capital potiguar.
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