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A Prefeitura de Natal determinou uma mudança importante na rotina fiscal das empresas da capital potiguar. A partir de 1º de maio de 2026, todas as prestadoras de serviços deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo sistema nacional.
A medida foi oficializada por decreto assinado pelo prefeito Paulinho Freire e tem como objetivo padronizar e simplificar a emissão de documentos fiscais em todo o país.
Com a nova regra, todas as pessoas jurídicas estabelecidas ou domiciliadas em Natal — incluindo empresas isentas ou imunes — passam a utilizar o Emissor Público Nacional da NFS-e.
A mudança busca reduzir burocracias e unificar processos fiscais, trazendo mais eficiência para empresas e para a administração pública.
• Obrigatoriedade começa em 1º de maio de 2026
• Uso exclusivo do sistema nacional da NFS-e
• Regra vale para todas as empresas de serviços
pagamento do iss não muda
Apesar da alteração na forma de emissão das notas fiscais, o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) permanece o mesmo para a maioria dos contribuintes.
O prazo segue definido:
• Pagamento até o dia 10 do mês seguinte ao serviço
Empresas optantes pelo Simples Nacional continuam utilizando o Documento de Arrecadação do Simples (DAS), sem mudanças na rotina de pagamento.
Empresas terão que adaptar sistemas
O decreto também determina que empresas que utilizam sistemas próprios de emissão deverão realizar ajustes técnicos para garantir integração com a plataforma nacional.
Já as notas emitidas até o dia 30 de abril de 2026 continuarão disponíveis no sistema atual da Prefeitura.
• Sistemas próprios devem ser integrados ao padrão nacional
• Notas antigas seguem disponíveis no portal municipal
• Prefeitura mantém gestão de consultas e cancelamentos anteriores
descumprimento pode gerar penalidades
A nova regulamentação prevê sanções para empresas que não se adequarem às exigências ou deixarem de emitir a NFS-e conforme o padrão nacional.
A Secretaria Municipal de Finanças poderá publicar normas complementares para orientar a implementação e garantir uma transição organizada.
Resumo das mudanças
• Nova regra: uso obrigatório da NFS-e nacional
• Início: 1º de maio de 2026
• Abrangência: todas as empresas de serviços em Natal
• ISS: sem alteração no prazo de pagamento
• Sistemas: precisam ser adaptados
• Penalidades: previstas para descumprimento
A medida coloca Natal em sintonia com o modelo nacional de emissão de notas fiscais, reforçando a digitalização e a padronização dos processos tributários no país.
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