MP investiga cobrança irregular por estacionamento em Pipa; Prefeitura diz que não autorizou atividade

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um inquérito civil para investigar denúncias de cobrança irregular por estacionamento em áreas públicas das praias de Pipa, Praia do Amor e Madeiro, em Tibau do Sul, no litoral Sul do estado.

A investigação teve início após uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPRN e busca apurar a atuação de pessoas que estariam cobrando motoristas pelo uso de vagas em vias e espaços públicos, sem autorização do poder público municipal.

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Segundo a portaria assinada pelo promotor de Justiça Lenildo Queiroz Bezerra, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Goianinha, a apuração entra agora em uma fase mais ampla, com solicitação de informações a diferentes órgãos públicos.

Prefeitura afirma que não existe autorização

Em resposta ao Ministério Público, a Prefeitura de Tibau do Sul informou, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito (Semutran), que não há qualquer regulamentação ou cadastro oficial que autorize particulares a explorar estacionamento rotativo nas áreas investigadas.

De acordo com a administração municipal, também não existe permissão formal para a cobrança de valores pelo uso desses espaços públicos, que devem permanecer de livre acesso à população.

O MPRN ressalta que, caso as irregularidades sejam confirmadas, as condutas poderão, em tese, configurar crimes como exercício ilegal de atividade, constrangimento ilegal e até extorsão, dependendo da forma como as cobranças forem realizadas.

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Polícia Civil e Militar terão de prestar informações

Como parte das diligências, a Delegacia de Polícia Civil de Tibau do Sul deverá informar, em até 30 dias após o recebimento do ofício, o andamento de eventual investigação policial relacionada ao caso, além de encaminhar documentos que possam contribuir para a apuração.

Já a Polícia Militar terá prazo de 15 dias para informar ocorrências, flagrantes, abordagens envolvendo guardadores de veículos e ações de patrulhamento realizadas nas praias de Pipa, Praia do Amor e Madeiro.

Segundo o Ministério Público, a conversão da Notícia de Fato em inquérito civil permite ampliar a investigação, com a coleta de documentos, realização de diligências e verificação sobre a recorrência das cobranças e a possível existência de organização por trás da prática. Caso sejam constatadas irregularidades, o órgão poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais contra os responsáveis.