MEC define regras para uso de inteligência artificial nas escolas e universidades

O Ministério da Educação (MEC) homologou, na terça-feira (10), a primeira norma nacional sobre o uso de inteligência artificial (IA) na educação brasileira. O documento estabelece diretrizes para escolas, universidades e redes públicas e privadas de ensino. Para proteger os direitos dos estudantes e preservar a responsabilidade dos educadores, a norma proíbe o acesso sem supervisão às ferramentas na educação infantil e até o 5º ano do ensino fundamental.

A versão homologada traz mudanças em relação ao parecer aprovado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) em setembro. Pelas diretrizes, a IA deve servir de apoio ao trabalho humano, com a mediação pedagógica, a autoridade e a responsabilidade pelas decisões mantidas com os profissionais da educação.

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Nas avaliações, a IA fica proibida de corrigir ou atribuir notas a redações, provas dissertativas e outras produções autorais que dependam de interpretação e julgamento humano. As instituições também ficam impedidas de aplicar punições acadêmicas ou disciplinares com base apenas no resultado de detectores automáticos de conteúdo gerado por IA.

O documento divide as aplicações da tecnologia em quatro níveis de risco, do baixo ao excessivo, passando pelo moderado e pelo alto. Entre as práticas proibidas estão o reconhecimento automatizado de emoções, a vigilância biométrica contínua, a pontuação social, a exploração comercial de dados educacionais e o uso de sistemas que promovam discriminação ou segregação.

Como ficam as regras da educação infantil ao ensino médio

Na educação infantil, o uso de IA fica restrito a atividades pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação. A medida busca proteger o desenvolvimento das crianças e evitar a exposição inadequada às ferramentas.

Do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, o acesso direto e sem supervisão também fica proibido, especialmente no caso de sistemas generativos, conversacionais, preditivos e adaptativos. Nessa etapa, os alunos devem aprender progressivamente sobre tecnologia, ética e cidadania digital.

Do 6º ao 9º ano, a IA pode integrar as atividades pedagógicas com supervisão humana e respeito às diretrizes de segurança e ética. O ensino deve abordar como esses sistemas funcionam, quais riscos e vieses apresentam e como verificar fontes e identificar desinformação.

No ensino médio, a tecnologia pode apoiar o ensino e a aprendizagem. A formação deve incluir cidadania digital, identificação de conteúdos sintéticos, proteção de dados e uso responsável da informação.

Universidades terão de definir regras próprias e formar professores

No ensino superior, a IA pode ser usada em atividades de ensino, pesquisa e extensão, de acordo com as características de cada área e com os projetos pedagógicos dos cursos. Contribuições relevantes da ferramenta em pesquisas científicas deverão ser declaradas.

As instituições de ensino superior terão de definir regras próprias de governança, transparência, proteção de dados e supervisão humana. Essas políticas podem ser incorporadas aos Planos de Desenvolvimento Institucional (PDI), aos Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs) e aos regimentos acadêmicos.

Os cursos de licenciatura deverão incluir formação específica em IA, com letramento digital, uso pedagógico de tecnologias emergentes, análise crítica de dados educacionais e avaliação com apoio de ferramentas digitais. A formação também deve abordar os limites éticos da tecnologia, e as instituições deverão oferecer formação continuada aos profissionais da educação.

As proibições passam a valer assim que a resolução for publicada. As instituições de ensino terão 12 meses para adequar suas políticas, práticas, contratos e mecanismos de governança.