Governo publica novas regras para proteger consumidores em grandes eventos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (31) dois decretos que ampliam a proteção dos consumidores em grandes eventos realizados no Brasil. As novas regras estabelecem medidas contra o cambismo digital e práticas abusivas na venda de ingressos, além de obrigar eventos com mais de mil pessoas a oferecerem água potável gratuitamente ao público. As normas também permitem que os consumidores entrem nos eventos com água.

As medidas abrangem diferentes tipos de eventos, como shows, festivais, congressos, conferências e feiras, realizados tanto em espaços abertos quanto fechados. O objetivo do governo é reduzir abusos na comercialização de ingressos e garantir condições básicas de acesso e segurança para o público.

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Um dos decretos regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei da Meia-Entrada, estabelecendo regras para a venda e a revenda de ingressos. A principal mudança é o combate à compra em massa realizada por sistemas automatizados, prática que pode contribuir para a escassez artificial de entradas e para a elevação dos preços.

As bilheterias deverão adotar mecanismos capazes de impedir compras massivas destinadas à revenda. Entre as ferramentas que poderão ser utilizadas estão filas virtuais, pré-cadastro e limites para a quantidade de ingressos adquiridos por consumidor, especialmente em eventos com grande fluxo de público.

A regulamentação também determina que preços, taxas e demais condições da compra sejam apresentados de maneira clara e visível durante todo o processo. Serviços adicionais ou cobranças extras não poderão ser incluídos automaticamente sem que o consumidor seja informado previamente e concorde com o pagamento.

A norma ainda estabelece medidas para preservar o direito à meia-entrada. Serão consideradas abusivas práticas que dificultem ou reduzam o acesso ao benefício, incluindo limitações artificiais na quantidade de ingressos, exigências tecnológicas ou cadastrais excessivas e cobranças de taxas que dificultem a utilização do desconto.

Meia-entrada terá novas garantias

Ingressos vendidos como promocionais não poderão ser contabilizados para atingir o percentual mínimo de entradas que deve ser destinado legalmente ao benefício da meia-entrada. A regra busca impedir que a oferta de ingressos promocionais seja utilizada para reduzir a quantidade efetivamente disponibilizada aos beneficiários.

As novas normas valem para as vendas físicas e digitais. O decreto prevê que os mecanismos de controle adotados pelas empresas devem impedir práticas abusivas sem criar obstáculos indevidos para os consumidores durante a compra.

Os eventos esportivos ficam fora das regras específicas sobre comercialização de ingressos, pois esse setor já possui legislação própria para regulamentar a venda e o acesso do público.

Eventos terão que oferecer água gratuitamente

O segundo decreto estabelece que eventos com público superior a mil pessoas deverão disponibilizar pontos de distribuição gratuita de água potável. A medida vale para diferentes formatos de eventos e determina que o público também poderá entrar nos locais levando água.

A obrigação se aplica a festivais, shows, congressos, conferências, feiras e outros eventos, independentemente de serem realizados em ambientes abertos ou fechados. A intenção é garantir o acesso à hidratação durante atividades que reúnem grande quantidade de pessoas.

O descumprimento das novas regras poderá resultar nas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de outras penalidades que possam ser aplicadas pelas autoridades competentes. As medidas passam a estabelecer novas responsabilidades para organizadores e empresas responsáveis pela realização de grandes eventos no país.