Extremoz proíbe fogos barulhentos e prevê multa de cinco salários mínimos para comerciantes

A venda de fogos de artifício com estampidos acima de 80 decibéis está proibida em Extremoz, na Grande Natal. A nova legislação municipal estabelece multa de cinco salários mínimos para quem descumprir a regra, com penalidade em dobro para reincidentes, além da possibilidade de apreensão dos produtos e cassação do alvará de funcionamento.

Promulgada pela Câmara Municipal, a Lei Municipal nº 1.442/2026 foi apresentada pelo vereador Rafael Correia (PL) e amplia as restrições que já estavam em vigor desde 2024. A proibição agora abrange não apenas a comercialização, mas também a distribuição, exposição e armazenamento dos artefatos para fins comerciais.

A norma alcança lojas, barracas temporárias, vendedores ambulantes e distribuidores. Em caso de irregularidade, os responsáveis poderão sofrer as sanções previstas na legislação, incluindo a perda da autorização para funcionamento do estabelecimento, quando aplicável.

Restrição também atinge comerciantes

A nova regra complementa a Lei Municipal nº 1.231/2024, também de autoria de Rafael Correia, que proibiu a soltura de fogos com estampidos no município. Com a atualização, a administração municipal passa a contar com mecanismos para combater também a circulação comercial desses produtos.

Segundo o vereador, a mudança representa mais uma etapa na tentativa de reduzir os impactos provocados pelos ruídos durante comemorações e eventos. Ele defendeu que as celebrações ocorram sem prejudicar pessoas e animais.

“Em 2024, proibimos a soltura. Agora, avançamos para impedir também a comercialização desses produtos. Nosso objetivo é garantir comemorações com respeito à saúde das pessoas e à proteção dos animais”, afirmou.

Fogos visuais continuam permitidos

A legislação busca proteger especialmente pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), idosos, crianças, enfermos e animais, que podem sofrer com a exposição aos estampidos provocados pelos fogos de artifício.

Apesar da restrição, os artefatos que produzem exclusivamente efeitos visuais, sem emissão de estampidos, continuam permitidos em Extremoz. A utilização desses produtos, porém, deve respeitar as normas de segurança.

A fiscalização do cumprimento da lei ficará sob responsabilidade dos órgãos competentes do Poder Executivo municipal. A legislação foi promulgada em 2026 e estabelece novas medidas para coibir a comercialização de fogos barulhentos na cidade.

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