Cidades
Canindé Soares
Empresas que atuam em segmentos específicos no Rio Grande do Norte terão que se organizar para pagar antecipadamente parte do ICMS devido nos próximos meses. A mudança foi determinada pelo Governo do Estado e estabelece novos prazos para o recolhimento do imposto referente às competências de agosto e setembro de 2026.
A medida foi oficializada por meio da Portaria-SEI nº 817, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de agosto. O ato modifica regras estabelecidas anteriormente pela Portaria-SEI nº 81, de janeiro de 2024.
Pela nova regra, o ICMS relacionado aos fatos geradores ocorridos em agosto deverá ser recolhido até 1º de setembro de 2026. Já os valores correspondentes às operações realizadas em setembro terão como data limite 1º de outubro de 2026.
A antecipação é parcial e foi direcionada a contribuintes enquadrados em determinados regimes especiais de tributação ou sujeitos à substituição tributária nas operações internas.
Uma das categorias incluídas é a de empresas beneficiárias do regime especial de tributação destinado aos contribuintes atacadistas. O benefício é regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.199/2011.
Também entram na determinação as empresas que possuem regime especial voltado às centrais de distribuição de produtos, conforme as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 28.881/2019.
Além desses dois grupos, a medida alcança empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado no que diz respeito ao ICMS devido por substituição tributária em operações internas.
As empresas optantes pelo Simples Nacional ficaram fora da antecipação. A própria Portaria-SEI nº 817/2026 estabelece expressamente essa exclusão.
A alteração tem aplicação específica para os fatos geradores das competências de agosto e setembro deste ano. Após esse período, os contribuintes deverão observar as regras e os prazos previstos na legislação vigente.
Confira os prazos:
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