Cidades
Os condomínios residenciais e de uso misto de Natal não são mais obrigados a construir áreas exclusivas para animais domésticos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 696/2023, que exigia a instalação dos chamados espaços pet em determinados edifícios da capital.
A decisão foi tomada por unanimidade, após uma ação apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Com o julgamento, também deixam de valer as multas de R$ 1 mil a R$ 5 mil previstas para os condomínios que descumprissem a obrigação.
A legislação determinava que edifícios residenciais com mais de 40 unidades habitacionais e empreendimentos de uso misto, que reúnem atividades residenciais e comerciais, disponibilizassem espaços exclusivos para animais domésticos.
A exigência também se aplicava aos condomínios já construídos, que teriam prazo de 365 dias para realizar as adaptações necessárias.
O Ministério Público questionou a competência do Município para estabelecer regras relacionadas à administração de condomínios privados.
Segundo o entendimento acolhido pelo TJRN, a legislação municipal interferia em questões de direito civil, cuja regulamentação é de competência da União.
A decisão também considerou que a construção obrigatória dos espaços pet interferia na autonomia dos proprietários, uma vez que alterações nas áreas comuns dos condomínios devem observar as regras do Código Civil e as deliberações dos moradores.
A lei impunha a instalação das estruturas independentemente de aprovação em assembleia condominial.
Com a decisão, os condomínios de Natal deixam de ter a obrigação legal de instalar espaços pet e não poderão ser penalizados com base na legislação anulada.
A norma previa estruturas cercadas, piso adequado, bebedouros, brinquedos, áreas para alimentação e locais destinados às necessidades fisiológicas dos animais.
O descumprimento poderia resultar em advertências e multas de até R$ 5 mil, com possibilidade de aplicação em dobro em caso de reincidência.
A decisão judicial tem efeito retroativo, invalidando a obrigação desde a entrada em vigor da lei, em agosto de 2023.
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