CNJ dá ultimato ao TJRN e exige julgamento sobre promoção de juiz em até 24 horas; entenda o caso que movimenta o judiciário do RN

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) adote medidas imediatas para dar andamento ao processo de promoção do juiz Henrique Baltazar ao cargo de desembargador.

A decisão estabelece prazo máximo de 24 horas para que uma nova sessão de julgamento seja marcada pela presidência da Corte estadual.

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A medida foi assinada na noite desta quinta-feira (18) pela conselheira Jaceguara Dantas e ocorre em meio à demora na conclusão do procedimento administrativo que trata do preenchimento da vaga pelo critério de antiguidade.

Segundo o CNJ, o caso já ultrapassou em muito os prazos normalmente previstos para esse tipo de tramitação.

Sessão deverá ocorrer na próxima reunião do Pleno

De acordo com a determinação, o julgamento deverá ser pautado na primeira sessão do Tribunal Pleno após o encerramento do prazo concedido para apresentação da defesa do magistrado.

Além disso, a conselheira deixou claro que a análise do processo não poderá ser novamente adiada ou interrompida.

A decisão prevê que o julgamento seja concluído no mesmo dia em que for iniciado, sob pena de caracterização de descumprimento da ordem emitida pelo Conselho Nacional de Justiça.

CNJ aponta atraso superior ao previsto em lei

Ao analisar o caso, a conselheira reconheceu a existência de mora administrativa por parte do Tribunal de Justiça potiguar.

Segundo a decisão, o edital para preenchimento da vaga foi publicado ainda em outubro de 2025 e, mesmo após cerca de oito meses, o procedimento segue sem conclusão definitiva.

A magistrada destacou que a legislação aplicável estabelece prazo máximo de 40 dias para a finalização desse tipo de processo de promoção, situação que evidencia o atraso registrado no caso.

Processo será encaminhado à Corregedoria Nacional

Outro ponto da decisão determina o envio integral dos autos ao corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

O objetivo é dar conhecimento formal dos fatos à Corregedoria Nacional e possibilitar eventual adoção de providências administrativas consideradas necessárias.

A medida reforça o acompanhamento que o CNJ vem realizando sobre a tramitação do processo no âmbito do Judiciário potiguar.

Entenda o caso

A controvérsia envolve a promoção do juiz Henrique Baltazar para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pelo critério de antiguidade.

Esse modelo de escolha leva em consideração o tempo de carreira dos magistrados aptos à vaga, observando requisitos previstos na legislação e normas internas do Judiciário.

O procedimento vinha sendo acompanhado pelo Conselho Nacional de Justiça em razão da demora para sua conclusão e das discussões administrativas relacionadas ao preenchimento da vaga.

Como funciona a promoção por antiguidade

Nos tribunais brasileiros, parte das vagas destinadas aos desembargadores é preenchida pelo critério de antiguidade.

Nesse sistema, o magistrado mais antigo da lista de elegíveis possui preferência para ocupar o cargo, desde que atenda aos requisitos legais e não exista impedimento devidamente fundamentado.

A regra busca garantir previsibilidade, valorização da carreira e respeito à experiência acumulada pelos juízes ao longo da trajetória na magistratura.

O que acontece agora

Com a determinação do CNJ, a presidência do TJRN deverá marcar uma nova data para o julgamento dentro do prazo estabelecido.

Após o encerramento do período destinado à defesa, o caso deverá retornar ao Tribunal Pleno para deliberação definitiva.

A expectativa é que a sessão coloque fim a um processo que já se arrasta há cerca de 240 dias, período considerado excessivo pelo Conselho Nacional de Justiça.