Política
Publicado em 06/05/2026, às 14h49 Reprodução/Detran RN José Nilton Jr.
O vereador Matheus Faustino (União Brasil) protocolou representação junto ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) pedindo a suspensão imediata de uma operação realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado (Detran) em parceria com a empresa Solution.
A medida questiona a legalidade do modelo adotado, que estaria impactando diretamente a prestação de serviços ao público. O pedido inclui a concessão de liminar para interromper os efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2025 até a conclusão das apurações.
De acordo com a denúncia apresentada, o acordo foi firmado entre o Detran/RN e o Conselho dos Despachantes. A partir dessa parceria, serviços teriam passado a ser executados por meio da empresa Solution, mesmo sem vínculo contratual direto com o órgão estadual.
Para o vereador, o modelo configuraria uma triangulação que teria sido estruturada para contornar exigências legais de licitação.
A representação também cita o Tribunal de Contas da União (TCU), que já mencionou a empresa Solution em análise sobre práticas semelhantes em outros estados.
O Acórdão nº 2176/2025 trata de restrições à delegação indireta de serviços públicos, especialmente quando há cobrança ao cidadão.
De acordo com Matheus Faustino, a referência reforça indícios de irregularidades no modelo adotado no Rio Grande do Norte.
O pedido se baseia em normas como o Decreto Federal nº 10.426/2020, que estabelece diretrizes para parcerias na administração pública.
Também é citado o artigo 150 da Constituição Federal, que proíbe a cobrança de tributos sem previsão legal.
Na avaliação do parlamentar, esses elementos apontam possíveis desvios na execução de funções públicas e cobranças indevidas aos usuários.
Além da suspensão imediata, o vereador solicita a abertura de investigação para apurar responsabilidades e impactos financeiros.
A representação também menciona casos anteriores, como a chamada “Operação Evolution”, que envolveu questionamentos sobre contratos ligados ao sistema do Detran.
O Detran/RN foi procurado para falar sobre o caso, mas não se pronunciou até a publicação desta matéria.
A Solution Tecnologia da Informação S.A. é uma empresa sediada em Brasília/ DF. Ela atua no setor de TI, com destaque para suporte, manutenção e serviços de tecnologia de pagamento digital para emplacamento de veículos, atuando junto a DETRANs.