Toffoli vota para derrubar isenção de pena em casos de violência patrimonial contra mulheres

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na quarta-feira (11), em Brasília, para afastar a aplicação do artigo 181 do Código Penal em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. Relator de duas ações sobre o tema, o ministro considerou que a isenção de pena prevista na regra é incompatível com a Constituição de 1988 e com normas internacionais de proteção à mulher.

A sessão foi interrompida após o voto do relator, e a retomada estava prevista para esta quinta-feira (12). Ao fim da sessão de quarta, ainda faltavam oito votos para o plenário concluir o julgamento.

Toffoli destacou que a dependência financeira do companheiro pode levar mulheres a permanecer em relações abusivas. O ministro também chamou atenção para o papel da discriminação e da violência de gênero na sociedade brasileira.

O que diz a regra em julgamento

Prevista no Código Penal de 1940, a regra é conhecida como escusa absolutória. Ela isenta de pena, em determinadas situações, quem comete crimes patrimoniais contra o cônjuge durante o casamento ou contra ascendentes e descendentes. No contexto conjugal, a regra pode alcançar delitos como furto, apropriação indébita e estelionato. O artigo 183 exclui da isenção o roubo, a extorsão e os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. Na sessão, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, afirmou que a regra surgiu para preservar o casamento em uma época em que o vínculo era indissolúvel. Ele lembrou que o divórcio só foi instituído no Brasil em 1977 e que a norma desconsiderou as diferentes formas de violência contra a mulher.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu o afastamento da isenção nesses casos. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, argumentou que a regra contraria a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres, inclusive dentro do casamento.

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