Política
Publicado em 01/11/2026, às 19h53 Foto: STF Ranyere Fonseca
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a convocação de representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública para participar da audiência pública que debaterá os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, texto que proíbe as apostas de quota fixa e o funcionamento das plataformas online no país. A decisão atendeu a um requerimento formal encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e amplia a diversidade de visões no debate sobre os impactos sociais e econômicos da medida.
A sessão pública está agendada para esta terça-feira (3), com início às 10h, no plenário da Corte em Brasília, contando com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e canal oficial do STF. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl) contra o veto governamental, o ministro reorganizou o cronograma de manifestações para garantir equilíbrio técnico antes de proferir seu voto de mérito.
A ampliação dos órgãos convidados foi decidida para contrabalançar a expressiva presença inicial de representantes ligados ao mercado de apostas e ao ecossistema esportivo.
Rebalanceamento do debate: petição da AGU apontou que a convocação preliminar continha 17 clubes e empresas favoráveis à retomada dos serviços entre os 26 nomes iniciais.
Novas entidades incluídas: lista recebeu o acréscimo da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Comitê Paralímpico do Brasil, Fenapaf e Grêmio Futebol Porto Alegrense.
Histórico de debates: relator ressaltou que impactos psiquiátricos, econômicos e de superendividamento já foram documentados pelo tribunal em audiências conduzidas em 2024 com órgãos de defesa do consumidor e saúde mental.
Quórum expandido: cronograma atualizado soma a participação direta de 34 instituições, ministérios, confederações e entidades civis.
Os pronunciamentos dos representantes foram distribuídos ao longo de dois turnos de exposições técnicas para organizar o fluxo de sustentação perante o tribunal.
Turno da manhã: apresentações das 10h10 às 12h40 concentram exposições de agremiações de futebol, federações desportivas, Comitê Olímpico do Brasil (COB) e Comitê Paralímpico.
Turno da tarde: bloco entre as 14h e as 17h30 reunirá órgãos federais como Fazenda, Esporte, Saúde, Justiça e AGU, além de representantes do comércio, indústria e associações lotéricas.
Questionamento jurídico: ação central avalia o pedido da Anjl para revogar a proibição federal sobre exploração, intermediação e publicidade de jogos de aposta em território nacional.
A audiência pública servirá de alicerce para a manifestação do STF sobre a constitucionalidade da proibição das apostas digitais, pauta de forte repercussão orçamentária e de saúde pública no Brasil. A decisão que vier a ser consolidada pelo colegiado definirá os rumos definitivos do mercado de apostas online, delimitando as balizas de intervenção regulatória do Poder Executivo sobre o setor.