Política
Publicado em 16/10/2026, às 06h27 Lula Marques/Agência Brasil Lavínia Manso
O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), em Brasília, uma proposta que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas com a União. Com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto busca atualizar o teto de receita e aliviar débitos dos empreendedores. Como já passou pela Câmara dos Deputados, seguirá para sanção presidencial.
Caso seja sancionada, a proposta elevará o faturamento anual permitido dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, o limite chegará a R$ 140 mil. O teto não é reajustado desde 2018.
Outra mudança permitirá que o MEI tenha até dois empregados, em vez de apenas um, como prevê a legislação atual. Cada trabalhador deverá receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
O texto prevê a anistia integral dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa é de que a medida alcance cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e envolva R$ 12,6 bilhões em dívidas.
Para manter o benefício, o empreendedor precisará pagar regularmente os tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento dessa exigência poderá resultar no cancelamento do perdão.
Também será necessário desistir das ações judiciais em andamento na data em que a lei entrar em vigor. A extinção desses processos não gerará cobrança de honorários advocatícios.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26 foi apresentado com urgência constitucional. O governo afirma que a atualização atende a uma reivindicação recorrente dos microempreendedores, reforçada pelas discussões sobre redução da jornada de trabalho e fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso.
Na justificativa do governo, o aumento do teto recompõe o valor estabelecido em 2018, diante de uma inflação acumulada superior a 54% desde então. A avaliação é de que a mudança preserva o patamar original do regime em termos monetários.
O impacto previsto no orçamento é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Relator da matéria, o senador Carlos Fávaro, do Partido Social Democrático (PSD), de Mato Grosso, afirmou que o projeto corrige uma distorção histórica. Segundo ele, aproximadamente 17 milhões de MEIs poderão ser beneficiados pelas mudanças.
A proposta ainda eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor das licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.