Política
Publicado em 10/06/2026, às 13h59 Deputado Federal Coronel Assis (PL-MT) é o relator - Bruno Spada/Câmara dos Deputados José Nilton Jr.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu o seu aval nesta quarta-feira (10) à PEC que altera a maioridade penal no Brasil, reduzindo de 18 para 16 anos. O próximo passo é que o texto seja examinado por uma comissão especial que tratará do assunto, seguido pela votação no plenário da Casa.
A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários. O placar garantiu a vitória do parecer elaborado pelo relator da matéria, o deputado federal Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a admissibilidade da PEC.
Caso a mudança seja aprovada em todas as etapas de tramitação, adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes graves, como homicídio, estupro e latrocínio, poderão responder perante a Justiça comum e ficar sujeitos às penas previstas no Código Penal.
Atualmente, menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis e estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A análise da proposta na CCJ ocorreu após três adiamentos provocados pela falta de consenso entre os parlamentares. Deputados da oposição argumentaram que a redução da maioridade penal não representa uma solução eficaz para a criminalidade juvenil e pode contribuir para o aumento da reincidência.
A PEC foi apresentada originalmente em 2015 pelo ex-deputado federal Gonzaga Patriota. Na versão inicial, o texto também previa a obrigatoriedade do voto para jovens a partir de 16 anos e autorizava candidaturas ao cargo de vereador nessa faixa etária, pontos posteriormente retirados do relatório.
Além da redução da maioridade penal, a proposta tramita em conjunto com outras duas PECs. Uma delas prevê a responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes graves ou situações de extrema crueldade contra pessoas e animais. A outra estabelece a possibilidade de responsabilização de adolescentes a partir dos 12 anos envolvidos em crimes violentos, hediondos ou contra a vida.
Apesar da aprovação na comissão, a CCJ analisou apenas a compatibilidade constitucional da matéria. O mérito da proposta ainda será debatido por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara.