Lula corta “penduricalhos” e trava aumentos até 2029 após sancionar reajuste do Legislativo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silvasancionou o reajuste salarial das carreiras do Legislativo federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas barrou dispositivos que previam aumentos automáticos até 2029 e novos benefícios com impacto permanente nas contas públicas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18).

O aumento confirmado vale para 2026 e havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no início do mês. Ao validar a proposta, o chefe do Executivo manteve a reestruturação das carreiras, porém retirou trechos que poderiam elevar despesas obrigatórias sem previsão orçamentária.

Segundo o Palácio do Planalto, alguns pontos vetados poderiam resultar em pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo, hoje em torno de R$ 46,3 mil mensais, além de criar obrigações financeiras continuadas para os próximos anos.

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Reestruturação

Com a sanção, ficam asseguradas mudanças estruturais nas carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. O texto reconhece as três como típicas de Estado e altera a composição remuneratória.

Entre as medidas aprovadas está a substituição das gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, agora com natureza remuneratória e submetida ao teto constitucional. A mudança consolida a verba na estrutura salarial, mas limita seu alcance ao limite máximo permitido.

No caso do Tribunal de Contas da União, o projeto também amplia o número de cargos, eleva níveis de funções de confiança e estabelece exigência de nível superior para todos os postos da estrutura.

Vetos

Apesar de manter o reajuste previsto para 2026, o presidente vetou o escalonamento automático de aumentos para 2027, 2028 e 2029. Também foram barradas autorizações para pagamento retroativo de despesas continuadas e a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em pecúnia.

De acordo com o governo federal, esses dispositivos poderiam gerar crescimento automático de gastos e comprometer o equilíbrio fiscal nos anos seguintes. A avaliação foi de que a previsão de novos benefícios ampliaria despesas obrigatórias além do planejado.

O Executivo justificou os vetos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, argumentando que a norma impede a criação de despesas obrigatórias nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possam ser integralmente executadas no período.

Equilíbrio

Com o fim do mandato presidencial previsto para dezembro, o Palácio do Planalto considerou que a manutenção dos aumentos escalonados e de vantagens adicionais poderia pressionar o orçamento futuro.

A sanção, portanto, preserva o reajuste de 2026, mas elimina mecanismos que ampliariam automaticamente os vencimentos até 2029 ou permitiriam pagamentos extras fora do limite constitucional.

Assim, o texto entra em vigor com aumento confirmado para o próximo ano, porém sem os chamados penduricalhos e sem autorização para novas despesas continuadas além do previsto no orçamento.