Política
Publicado em 18/11/2026, às 13h31 Foto: Ton Molina/Agência Senado Giovana Gurgel
A Justiça Federal suspendeu a licitação do Senado que previa a contratação de serviços de telefonia móvel, incluindo a disponibilização de 95 iPhones 18 Pro e outros 330 celulares para parlamentares e servidores da Casa. A decisão foi tomada pela 18ª Vara Federal Cível de Brasília, após ação popular apresentada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL), que questionou o gasto estimado em até R$ 6 milhões com aparelhos e serviços pelo período mínimo de quatro anos.
O juiz Arthur Pinheiro Chaves determinou a paralisação do procedimento no estágio atual, impedindo que sejam realizados atos de homologação, adjudicação ou assinatura do contrato até uma nova deliberação judicial.
Além de suspender a concorrência, o magistrado estabeleceu prazo de cinco dias para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), comprove o cumprimento da ordem. Em caso de descumprimento, foi prevista multa diária de R$ 50 mil.
A decisão também determina que o Senado apresente a íntegra do processo administrativo relacionado à contratação, incluindo informações sobre a etapa atual da licitação. A Casa terá 20 dias para apresentar sua defesa.
Um dos principais argumentos apresentados pelo magistrado diz respeito à justificativa técnica para a escolha de iPhones 18 Pro destinados a 95 linhas telefônicas. Para o juiz, ainda não há demonstração de que os aparelhos da Apple sejam indispensáveis ao funcionamento das atividades parlamentares.
Na avaliação de Arthur Pinheiro Chaves, o próprio edital indica que os sistemas e aplicativos utilizados pelo Senado podem ser acessados por celulares de outras marcas e com sistemas operacionais diferentes, já previstos na contratação para atender outros 330 usuários.
O magistrado destacou que essa circunstância enfraquece a justificativa para restringir a aquisição dos 95 aparelhos ao sistema operacional iOS.
“Se as plataformas e os padrões adotados pelo Senado Federal são regularmente acessados por aparelhos de outro sistema operacional, pela ampla maioria dos usuários contemplados na contratação, não se evidencia, ao menos nesta fase, a dependência técnica do ambiente iOS que justificaria a exclusão de toda e qualquer outra marca”, afirmou na decisão.
Outro ponto levantado pelo juiz envolve a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos. O artigo 20 determina que os órgãos públicos devem adquirir produtos de qualidade compatível com suas necessidades, sem recorrer a itens superiores ao necessário ou considerados de luxo.
Na decisão, o magistrado ressaltou que a finalidade dos aparelhos é permitir a comunicação institucional, o acesso à internet e a utilização de sistemas e aplicativos de trabalho. Essas atividades, segundo ele, já seriam atendidas pelos modelos intermediários previstos na própria licitação.
O juiz considerou que a exigência de celulares posicionados no topo da linha de um fabricante específico pode representar uma aquisição superior à necessária para o desempenho das funções públicas.
A decisão também determina que o Ministério Público Federal (MPF) tenha acesso ao processo e que os documentos sejam encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU), ampliando a análise sobre a contratação.
A licitação foi aberta para substituir um contrato anterior, firmado em dezembro de 2022, com custo de aproximadamente R$ 2 milhões e duração inicial de dois anos. Na ocasião, o Senado previa disponibilizar 93 iPhones 13 Pro, além de 290 aparelhos das linhas Galaxy, da Samsung, e Moto G, da Motorola.
Quando a nova licitação foi revelada, o Senado afirmou que os aparelhos premium seriam destinados aos senadores e a parte dos diretores da instituição. Os modelos intermediários atenderiam servidores que ocupam funções de direção, chefia ou assessoramento.
A distribuição de linhas telefônicas para funcionários segue o Ato da Comissão Diretora nº 10/1996, que estabelece critérios para a concessão do benefício. Entretanto, a norma prevê que os próprios servidores arquem com o pagamento dos aparelhos, diferentemente do modelo de comodato previsto na nova contratação.
Pelo sistema de comodato, os equipamentos são cedidos temporariamente aos usuários, sem transferência de propriedade. A proposta do Senado previa que os celulares, modems e chips fossem disponibilizados durante pelo menos quatro anos.
Na ocasião da divulgação do procedimento, a Casa Legislativa defendeu que os equipamentos auxiliam no exercício das atividades parlamentares. Com a decisão judicial, porém, a contratação permanece suspensa até nova manifestação da Justiça.
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