Política
Publicado em 06/12/2025, às 12h05 Reprodução: Jovem Pan BNews Natal Redação
O Governo do Rio Grande do Norte, sancionou neste sábado (6), a lei que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ou incentivem práticas sexuais.
O regulamento (12.562/2025) abrange a administração pública estadual, tanto direta quanto indireta.
Medidas semelhantes já foram adotadas em outros estados e capitais, incluindo Natal, que sancionou uma lei de conteúdo semelhante em junho. Em várias regiões do país, essas normas ficaram conhecidas como “Lei Anti-Oruam”.
De acordo com a nova lei estadual, de autoria do deputado Coronel Azevedo (PL), todo contrato assinado pelo Estado passará a conter uma cláusula específica que veda qualquer forma de apologia ao crime organizado ou ao consumo de drogas nas apresentações.
O texto se baseia no direito de crianças e adolescentes de crescerem com dignidade, protegidos de qualquer forma de exploração ou exposição inadequada.
Caso a regra seja descumprida, implicará a rescisão imediata do contrato. O descumprimento da norma também acarretará ao pagamento de multa equivalente a 100% do valor acordado e ficará impedido de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.
Todo recurso arrecadado com a aplicação das multas será revertido para a rede estadual de ensino potiguar. A legislação também assegura a qualquer indivíduo, entidade ou órgão o direito de denunciar infrações à Ouvidoria do Estado ou ao Ministério Público.