FEMURN denuncia atraso de verbas aos municípios e alerta para perigo de ‘insegurança financeira’

Em meio a discussão sobre situação fiscal do Estado, os repasses do Governo aos municípios voltaram a ser cobrados pelo presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), Babá Pereira, que afirmou que os valores estão atrasados há um mês. A informação foi dada por ele em entrevista a veículos de imprensa, nesta segunda-feira (12), em Natal.

Ele afirma que a situação tem gerado dificuldades para as prefeituras manterem serviços essenciais em funcionamento.

De acordo com o presidente da Femurn, o atraso no ICMS e no Fundeb impacta diretamente áreas como educação, saúde, pagamento de fornecedores e a gestão financeira dos municípios.

Em seu perfil no Instagram, ele comentou o assunto e disse que Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, uma lei que garantia o repasse automático das verbas institucionais, sem atrasos, sem insegurança, sem interferência política. Porém, o projeto foi vetado pela governadora Fátima Bezerra.

Hoje, os municípios sofrem com atrasos constantes, comprometendo serviços essenciais como saúde, educação e assistência social. Por isso, a FEMURN já está mobilizada. Estamos articulando com os deputados para derrubar esse veto absurdo, porque quem aprovou essa lei sabe que ela é justa, necessária e municipalista" disse Babá.

O que previa o projeto vetado

De autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL), o projeto detalhava mudanças operacionais nos repasses e ampliava a transparência das informações arrecadatórias.

Entre os principais pontos estavam:

- Repasses diários do IPVA aos municípios;
- Transferências semanais do ICMS;
- Detalhamento de critérios para a distribuição do Fundeb;
- Ampliação da transparência sobre dados de arrecadação estadual.

Durante a tramitação, parlamentares classificaram a proposta como um marco para o fortalecimento do municipalismo no Rio Grande do Norte, justamente por reduzir incertezas no fluxo de caixa das prefeituras.

Argumento jurídico fundamenta veto do Executivo

Ao justificar a decisão, o Governo do Estado sustentou que o projeto incorre em vício de iniciativa. Segundo o entendimento jurídico do Executivo, a Assembleia não pode legislar sobre regras de execução financeira e administrativa do Estado, matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.

O veto, portanto, baseia-se no princípio constitucional da separação dos poderes, e não no mérito da proposta, conforme argumenta o governo.

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