Política
Publicado em 12/08/2026, às 11h30 Reprodução: Internet Redação
O debate sobre a obrigatoriedade da vacinação infantil nos Estados Unidos ganhou um novo capítulo após o comentarista e correspondente da GloboNews em Nova York, Guga Chacra, contestar uma declaração do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) sobre as regras de imunização no país.
A discussão começou depois que Eduardo Bolsonaro publicou um vídeo para defender a possibilidade de pais solicitarem isenção de vacinação para seus filhos no Texas. O ex-parlamentar utilizou a legislação estadual como exemplo do que considera ser maior liberdade de escolha dos pais em relação à imunização infantil.
Guga Chacra, por sua vez, destacou que existe uma diferença entre as regras para matrícula escolar em cada estado americano e as exigências relacionadas ao processo de obtenção de residência permanente nos Estados Unidos, o chamado Green Card.
“Para aplicar para o Green Card (residência permanente) aqui nos EUA, a pessoa precisa provar ter tomado uma série de vacinas”, disse Guga. “Segue lista no link do USCIS abaixo. Isso inclui dependentes crianças. Não há liberdade de escolha nesse caso mesmo se morar no ‘Texas’.
A alternativa seria não ter o Green Card. Como tem, tomou a vacina, assim como seus dependentes crianças”, encerrou.
O USCIS, órgão responsável pelos serviços de imigração dos Estados Unidos, de fato estabelece exigências de vacinação para determinados processos de imigração. Para candidatos sujeitos ao exame médico de imigração, a avaliação inclui a verificação do histórico vacinal e do cumprimento das exigências aplicáveis. Há, contudo, hipóteses de dispensa previstas na própria legislação migratória americana.
A manifestação do jornalista provocou uma resposta direta de Eduardo Bolsonaro, que afirmou ter se identificado com a publicação mesmo sem ter sido citado nominalmente e lançou um desafio público a Guga.
Mesmo sem me citar, vesti a carapuça. Está insinuando que sou mentiroso, vide que recém postei este vídeo. Então proponho um desafio: se eu te provar que meus filhos não tomaram vacina para receber green card, você pede demissão da Globo News por sua incompetência jornalística?”
A discussão passou, então, a envolver não apenas as regras de vacinação para crianças em idade escolar, mas também as exigências específicas relacionadas à imigração e à residência permanente nos Estados Unidos.
Relembre o caso polêmico
Eduardo Bolsonaro afirmou ter recorrido às regras do Texas para conseguir uma isenção de vacinação para a filha antes da matrícula escolar. Em um vídeo publicado nas redes sociais, o ex-deputado apresentou o episódio como exemplo do que considera ser uma maior liberdade dos pais para decidir sobre a saúde dos filhos e utilizou o caso para fazer críticas à política brasileira de vacinação infantil.
Segundo o relato do ex-parlamentar, ele imprimiu em casa um formulário oficial utilizado no Texas e levou o documento a uma unidade do serviço postal americano, o USPS, onde teria realizado o reconhecimento da declaração.
Eduardo afirmou que o procedimento teve custo de US$ 10. A documentação apresentada seria uma declaração de isenção por razões de consciência, mecanismo previsto pela legislação do Texas para determinados estudantes.
A regra existe e foi mantida pelo Departamento de Serviços de Saúde do Texas (DSHS). Desde setembro de 2025, o estado permite que os próprios responsáveis baixem o formulário de declaração de isenção por razões de consciência, preencham o documento e o apresentem à instituição de ensino após o reconhecimento em cartório. A isenção possui validade de dois anos.
Ao relatar o episódio, Eduardo elogiou a legislação texana e afirmou que o modelo representa o “respeito à liberdade dos pais decidirem o que é melhor para o futuro dos seus filhos”. Na avaliação do ex-deputado, o sistema adotado pelo Texas deveria servir de referência para o Brasil.
“No Brasil, papai Lula obriga que todas as crianças se vacinem com tudo quanto é tipo de coisa. E se der alguma coisa errado, certamente ele não será o responsabilizado”, afirmou.
A declaração levou a discussão para o campo das diferenças entre os sistemas brasileiro e americano. No Brasil, a legislação estabelece a obrigatoriedade da vacinação infantil nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Nos Estados Unidos, as regras para frequência escolar são determinadas principalmente pelos estados, enquanto as exigências para imigração seguem regras federais.
Obrigação existe no Brasil desde a década de 1970
A obrigatoriedade da vacinação infantil no Brasil não foi criada pelo atual governo federal. A base legal para a política nacional de imunizações remonta à década de 1970, durante o regime militar.
A Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, criou as bases legais do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e estabeleceu que caberia ao Ministério da Saúde definir as vacinações, inclusive aquelas de caráter obrigatório.
O artigo 3º da legislação determina que o Ministério da Saúde deve elaborar o Programa Nacional de Imunizações, responsável por definir as vacinas obrigatórias. A lei também prevê que essas imunizações sejam realizadas de maneira sistemática e gratuita pelos serviços públicos e entidades privadas subvencionadas pelo poder público.
Um ano depois, o Decreto nº 78.231, de 1976, regulamentou a lei e estabeleceu que as ações relacionadas ao PNI e às vacinações obrigatórias seriam organizadas em todo o território nacional de acordo com a legislação e as normas complementares do Ministério da Saúde.
A obrigatoriedade também aparece no Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 14 do ECA determina que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Portanto, a regra brasileira é anterior à criação do governo atual e está vinculada a uma legislação construída há décadas e posteriormente complementada por normas sanitárias.
Eduardo questiona responsabilidade por efeitos adversos
No vídeo em que relatou o procedimento realizado no Texas, Eduardo Bolsonaro também questionou quem seria responsabilizado caso uma criança apresentasse efeitos adversos depois de receber uma vacina.
Segundo o ex-deputado, “ninguém do governo vai se responsabilizar”. Eduardo também levantou a possibilidade de autoridades “abafarem uma investigação” em situações envolvendo eventuais reações após a vacinação.
Na mesma argumentação, ele fez referência ao debate ocorrido durante a pandemia de Covid-19 sobre a responsabilidade de fabricantes de vacinas e os efeitos adversos eventualmente relacionados aos imunizantes.
As declarações fazem parte da argumentação política utilizada pelo ex-parlamentar para defender maior autonomia dos pais diante das políticas de vacinação infantil.
Texas exige vacinas para estudantes, mas permite isenções
A afirmação de que o Texas permite uma declaração de isenção é correta, mas a existência desse mecanismo não significa que o estado tenha abolido as exigências de vacinação para estudantes.
O Texas mantém requisitos de imunização para crianças e adolescentes matriculados em escolas e outras instituições de ensino. A legislação estadual estabelece quais vacinas são necessárias conforme a idade e o nível educacional.
A principal particularidade está nas possibilidades de isenção. O Texas permite que pais ou responsáveis solicitem dispensa por razões de consciência. Essa categoria pode abranger objeções relacionadas a crenças religiosas ou convicções pessoais.
Para obter a dispensa, o responsável precisa preencher a declaração oficial, assiná-la e reconhecer o documento em cartório antes de entregá-lo à instituição de ensino. Segundo o Departamento de Serviços de Saúde do Texas, a isenção tem validade de dois anos.
Também existem as isenções médicas. Nesses casos, um médico habilitado pode declarar que determinada vacina pode ser prejudicial à saúde do estudante.
A legislação texana, portanto, não elimina a exigência de vacinação. Ela estabelece mecanismos pelos quais determinados alunos podem ser dispensados do cumprimento dessas exigências.
Isenção não garante presença em qualquer situação
Mesmo quando a isenção é concedida, ela não representa uma autorização irrestrita para o estudante frequentar as aulas em qualquer circunstância.
O Departamento de Serviços de Saúde do Texas informa que escolas e instituições de ensino podem excluir temporariamente estudantes não imunizados quando houver uma emergência oficial ou um surto de doença determinado pelas autoridades escolares ou de saúde pública.
Isso significa que a legislação estabelece uma diferença entre ter direito a uma isenção e ter garantia absoluta de frequência presencial em situações consideradas de risco sanitário.
A regra busca permitir a objeção prevista em lei, mas preserva a possibilidade de medidas temporárias para conter surtos ou situações emergenciais.
Mudança facilitou acesso ao formulário
O procedimento mencionado por Eduardo Bolsonaro também está relacionado a uma mudança na legislação estadual do Texas.
A partir de 1º de setembro de 2025, entrou em vigor uma alteração que permite que os responsáveis baixem diretamente o formulário de declaração de isenção por razões de consciência no site do Departamento de Serviços de Saúde do Texas.
Antes da mudança, havia um procedimento diferente para solicitar o formulário ao órgão estadual. Atualmente, o DSHS mantém tanto a possibilidade de solicitar o documento diretamente quanto a opção de baixar e imprimir a versão em branco.
A mudança, portanto, tornou o acesso ao documento mais simples, mas não eliminou as demais exigências necessárias para formalizar a isenção.
Green Card tem regras diferentes das escolas
É justamente nesse ponto que a discussão entre Guga Chacra e Eduardo Bolsonaro ganha outra dimensão.
A regra que permite uma isenção para matrícula escolar no Texas não deve ser confundida com as exigências federais relacionadas à imigração para os Estados Unidos.
O Green Card é o documento que comprova a condição de residente permanente legal nos Estados Unidos. Os processos de imigração estão sujeitos a regras federais, administradas por órgãos como o USCIS, e não às normas específicas de um estado sobre matrícula escolar.
Segundo o USCIS, candidatos a determinados benefícios migratórios, como pedidos de ajuste de status sujeitos ao exame médico, precisam apresentar documentação que comprove o cumprimento das exigências de vacinação aplicáveis. A avaliação é registrada no Formulário I-693, utilizado no exame médico de imigração.
Por isso, uma isenção escolar concedida pelo Texas não significa automaticamente que a mesma pessoa esteja dispensada das exigências federais aplicáveis a um processo de residência permanente.
Há possibilidade de dispensa também no processo migratório
A afirmação de que não existe nenhuma possibilidade de dispensa durante um processo de imigração, entretanto, também precisa ser qualificada.
O próprio USCIS prevê hipóteses de waiver, ou dispensa, para a exigência de vacinação. Entre as possibilidades estão situações em que a vacinação não seja medicamente apropriada ou casos em que a exigência contrarie crenças religiosas ou convicções morais do solicitante, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos pelas autoridades migratórias.
No caso de objeção religiosa ou moral, o USCIS estabelece critérios específicos. O solicitante precisa demonstrar oposição às vacinas de maneira geral, e a objeção deve estar baseada em crença religiosa ou convicção moral sincera, não apenas em uma preferência pessoal.
A existência desse mecanismo mostra que a exigência de vacinação para determinados processos de imigração não funciona como uma regra absolutamente sem exceções.
Não existe uma única regra de vacinação escolar nos EUA
Outro ponto central da discussão é que os Estados Unidos não possuem uma regra única de vacinação escolar válida da mesma maneira para os 50 estados.
As exigências para matrícula e frequência em escolas são estabelecidas principalmente pelos governos estaduais. Por isso, um procedimento permitido no Texas pode ser proibido ou mais restrito em outro estado.
Dados compilados pela KFF (Kaiser Family Foundation), organização americana independente e sem fins lucrativos que acompanha políticas de saúde nos Estados Unidos, mostram que todos os estados e Washington, D.C., possuem exigências de vacinação para crianças em idade escolar. As regras, entretanto, variam de acordo com a jurisdição.
Em 2025, todos os estados e o Distrito de Columbia exigiam determinadas vacinas para ingresso escolar, incluindo imunizantes contra sarampo, caxumba e rubéola (MMR), difteria, tétano e coqueluche (DTaP/Tdap), poliomielite e varicela.
Outras vacinas, como hepatite A, hepatite B, meningocócica e HPV, aparecem como exigências em determinados estados ou para grupos específicos.
Regras de isenção também mudam entre estados
As diferenças não se restringem à lista de vacinas. Os estados também estabelecem regras próprias para as chamadas isenções não médicas.
De acordo com o levantamento da KFF referente a 2025, 46 estados e Washington, D.C., permitiam algum tipo de isenção por motivo religioso ou crença pessoal, enquanto cinco jurisdições não permitiam essas modalidades. Todos os estados permitiam isenções por razões médicas.
Outro levantamento da organização registra que, naquele período, quatro estados — Califórnia, Connecticut, Maine e Nova York — permitiam apenas isenções médicas para as exigências escolares. A KFF também observa mudanças recentes nas legislações estaduais e diferentes níveis de flexibilização das regras.
O cenário, portanto, é bastante diferente de um estado para outro.
Estados adotam modelos diferentes
O panorama americano pode ser dividido, de maneira geral, entre estados com regras mais restritivas e aqueles que oferecem maior possibilidade de objeção não médica.
Califórnia, Connecticut, Maine e Nova York estão entre os estados que restringem as isenções não médicas para vacinação escolar, de acordo com os dados compilados pela KFF.
Em outra direção estão estados como Texas e Arizona, que permitem determinadas formas de isenção baseadas em crenças pessoais, além das exceções médicas. As condições e os procedimentos, entretanto, variam de acordo com cada legislação estadual.
Existe ainda um grupo intermediário de estados que admite isenções religiosas, mas não necessariamente permite que uma objeção pessoal ou filosófica seja suficiente para dispensar todas as exigências.
Esse sistema descentralizado explica por que uma experiência individual no Texas não pode ser utilizada, isoladamente, para descrever as regras de vacinação de todo o território americano.
Debate envolve duas legislações diferentes
A discussão entre Guga Chacra e Eduardo Bolsonaro reúne, portanto, dois temas jurídicos diferentes: a exigência de vacinação para estudantes e os requisitos de saúde aplicáveis a determinados processos de imigração.
No primeiro caso, a competência é predominantemente estadual. No segundo, entram em cena regras federais de imigração.
O Texas permite que pais solicitem uma isenção escolar por razões de consciência, desde que cumpram os procedimentos determinados pela legislação estadual. A existência dessa possibilidade não significa que o estado tenha deixado de exigir vacinas para estudantes.
Já nos processos de residência permanente sujeitos às regras de exame médico, o USCIS exige documentação referente às vacinas aplicáveis, mas também prevê hipóteses específicas de dispensa.
Por isso, a questão levantada por Guga Chacra sobre Green Card não é equivalente à discussão sobre a isenção escolar utilizada por Eduardo Bolsonaro como exemplo.
O que é exigido para o Green Card?
O processo de residência permanente nos Estados Unidos pode envolver exame médico e avaliação do histórico de vacinação, dependendo da categoria migratória e do tipo de solicitação.
O USCIS informa que candidatos sujeitos às regras de inadmissibilidade relacionadas à saúde precisam, em determinadas situações, passar por exame médico realizado por profissional autorizado e apresentar a documentação correspondente.
No caso de ajuste de status, o Formulário I-693 é utilizado para registrar o exame médico e a avaliação das vacinas. O profissional responsável verifica o histórico do solicitante e determina quais imunizações são necessárias de acordo com idade e circunstâncias do processo.
Isso significa que a simples residência em um estado com regras mais flexíveis para vacinação escolar não elimina, por si só, as exigências federais que possam incidir sobre um processo de imigração.
Green Card e vacinação são a mesma coisa?
Não exatamente.
O Green Card é uma autorização de residência permanente concedida pelo governo federal dos Estados Unidos. Já as exigências de vacinação para matrícula escolar são estabelecidas principalmente pelos estados.
Por isso, uma criança pode estar sujeita a uma regra de vacinação escolar no Texas e, simultaneamente, a exigências diferentes caso esteja incluída em determinado processo migratório federal.
É possível obter dispensa de vacina para o Green Card?
Existem hipóteses de dispensa previstas pelas próprias regras migratórias americanas.
O USCIS informa que podem existir waivers quando a vacinação não é medicamente apropriada ou quando a exigência contraria crenças religiosas ou convicções morais, desde que os requisitos específicos sejam cumpridos.
A dispensa migratória, portanto, não é automaticamente concedida e não deve ser confundida com a isenção escolar prevista pela legislação do Texas.
Como funciona a isenção no Texas?
O responsável pode solicitar uma declaração de isenção por razões de consciência. O documento precisa ser preenchido, assinado e reconhecido em cartório antes de ser entregue à escola.
A validade é de dois anos. Desde setembro de 2025, o formulário em branco também pode ser baixado diretamente do site do Departamento de Serviços de Saúde do Texas.
Todos os estados americanos permitem isenção?
Não.
As regras variam entre os estados. Segundo a KFF, em 2025, 46 estados e Washington, D.C., permitiam algum tipo de isenção por motivo religioso ou crença pessoal, enquanto cinco não permitiam essas modalidades. Todos os estados admitiam isenções por razões médicas.
O Brasil já tinha vacinação obrigatória antes de Lula
A obrigatoriedade da vacinação infantil no Brasil não foi criada pelo governo Lula. A Lei nº 6.259 foi aprovada em 1975 e estabeleceu que o Ministério da Saúde definiria as vacinações de caráter obrigatório no âmbito do Programa Nacional de Imunizações.
O ECA, de 1990, também determina a obrigatoriedade da vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
O que está no centro da discussão?
O debate envolve três regras diferentes:
→ Vacinação escolar: definida principalmente pelos estados americanos;
→ Isenção escolar: varia de acordo com a legislação de cada estado;
→ Imigração e Green Card: seguem regras federais e podem envolver exame médico e comprovação de vacinação.
A principal diferença é que uma isenção concedida para matrícula escolar no Texas não equivale automaticamente a uma dispensa das exigências federais de imigração.
O que dizem Guga Chacra e Eduardo Bolsonaro?
Guga Chacra argumentou que a vacinação faz parte das exigências para determinados processos de obtenção do Green Card e afirmou que a regra também alcançaria dependentes.
Eduardo Bolsonaro respondeu dizendo que seus filhos não teriam tomado vacinas para obter a residência permanente e desafiou o jornalista a comprovar o contrário.
Até o momento, a discussão pública apresentada nos relatos se concentra nas diferentes regras de vacinação escolar e imigração. A existência de uma isenção escolar no Texas não comprova, por si só, o cumprimento ou o descumprimento das exigências migratórias aplicáveis a uma família específica.
O que é fato sobre o Texas?
O Texas mantém exigências de vacinação para estudantes, mas permite isenção por razões de consciência, além de exceções médicas.
A declaração de isenção tem validade de dois anos e pode ser utilizada de acordo com as regras estabelecidas pelo estado. Em situações de emergência ou surto oficialmente declarado, a instituição de ensino pode excluir temporariamente estudantes que não estejam imunizados.