Política
Publicado em 17/11/2026, às 11h02 Antonio Augusto/STF Lavínia Manso
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) enviar ao plenário presencial da Corte a análise das regras de transição para o fim da escala 6x1 no Brasil. Ele abriu prazo para manifestações da Câmara dos Deputados e do Senado e manteve as medidas provisórias em vigor até a análise do caso. Segundo Dino, a medida busca dar segurança jurídica às negociações entre empresas e sindicatos com a proximidade do fim do ano.
A primeira etapa da transição segue prevista para 16 de dezembro de 2026. Pelo calendário aprovado pelo Congresso Nacional, a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado. A redução para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.
Em decisão anterior, Dino permitiu que empresas e sindicatos negociassem coletivamente a distribuição das folgas. O ministro também deu 90 dias para a revisão de condições previstas em acordos anteriores.
Após o prazo de cinco dias para a Câmara e o Senado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão mais dois dias para apresentar suas posições.
O julgamento da decisão provisória ocorria no plenário virtual do STF e foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Na semana passada, o Congresso questionou mudanças em pontos da emenda constitucional e argumentou que a Corte deve respeitar as escolhas feitas pelos parlamentares durante a tramitação.
Dino afirmou que a sessão presencial permitirá uma discussão mais ampla sobre as dúvidas jurídicas e as dificuldades práticas da transição. Até a análise pelo plenário, as medidas provisórias seguem em vigor e as partes podem continuar negociando com a coordenação do Executivo e do Legislativo.