Política
Publicado em 28/10/2025, às 14h29 © Marcelo Camargo/Agência Brasil Giovana Gurgel
O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira (28) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 913/2025), que pretende anular o Decreto nº 12.686/2025, editado pelo governo federal.
Segundo o parlamentar, a norma ameaça o funcionamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e de outras instituições que atuam na educação e inclusão de pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
Richa argumenta que o decreto “extrapolou os limites de competência do Executivo Federal” ao alterar de forma significativa a política de educação especial no país.
“O governo afronta garantias constitucionais ao restringir a atuação de instituições filantrópicas que há décadas exercem papel indispensável na formação e inclusão de pessoas com deficiência”, afirmou.
O ponto mais controverso da medida, segundo o deputado, é o artigo 8º, que proíbe que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) substitua a matrícula em escola regular.
Para Richa, essa regra impõe às famílias a obrigatoriedade de matricular seus filhos na rede comum, mesmo quando o ambiente escolar não atende às necessidades específicas dos alunos.
Ele também criticou o impacto da norma sobre entidades como as APAEs, afirmando que o decreto “esvazia a função educacional das instituições, reduzindo-as a um papel secundário de apoio, em vez de reconhecê-las como espaços de ensino integral e adaptado”.
Na justificativa do projeto, Beto Richa sustenta que o decreto fere princípios constitucionais, como o artigo 205, que estabelece a educação como dever compartilhado entre Estado, família e sociedade, além dos artigos 206 e 209, que asseguram a liberdade de ensino e a autonomia da iniciativa privada na oferta de educação.
O deputado também alertou para as consequências práticas da norma, apontando riscos financeiros às entidades conveniadas.
“A limitação de matrículas e o enfraquecimento dos convênios comprometem a sustentabilidade das instituições e colocam em risco a continuidade dos serviços prestados à população”, afirmou.
Com o PDL, Richa defende que o Congresso Nacional exerça sua prerrogativa de sustar atos do Executivo que ultrapassem sua competência.
“Cabe ao Legislativo agir quando o Executivo invade competências e ameaça direitos fundamentais. É exatamente isso que estamos fazendo com este projeto”, concluiu.
Classificação Indicativa: Livre