Política
Publicado em 13/04/2026, às 08h48 Reprodução internet Redação
Uma contratação realizada pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) colocou em debate o uso de mecanismos legais para compras públicas no Rio Grande do Norte.
O órgão formalizou um acordo de R$ 16,9 milhões para aquisição de eletrodomésticos por meio de contratação direta, sem processo licitatório competitivo.
O contrato foi firmado com a empresa Proseg Consultoria e Serviços Especializados utilizando o instrumento de inexigibilidade de licitação, previsto na Lei nº 14.133/2021.
Esse tipo de contratação é permitido apenas em situações específicas, como quando há fornecedor exclusivo ou quando o objeto possui características únicas que inviabilizam a concorrência.
No entanto, no caso de eletrodomésticos — itens considerados padronizados e amplamente disponíveis no mercado — especialistas apontam que o modelo mais adequado seria o pregão eletrônico, modalidade que estimula a disputa entre empresas e tende a reduzir custos para a administração pública.
Empresa acumula contratos relevantes com o estado
A empresa contratada já possui histórico recente de vínculos com o poder público estadual. A mesma Proseg também foi vencedora de um processo relacionado à gestão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), em contrato com valor semelhante.
Além disso, há registros de rescisão contratual envolvendo a empresa em outro contexto, após dificuldades na execução de serviços ligados à limpeza, conforme apontamentos anteriores.
Considerando os diferentes contratos, os valores somados podem ultrapassar R$ 32 milhões destinados à mesma prestadora de serviços.
Vigência e origem dos recursos
O acordo tem duração prevista de 12 meses, com início em maio de 2026 e término em abril de 2027. A formalização consta em publicação oficial do Diário Oficial do Estado.
Origem dos recursos:
- R$ 8.984.328,00 provenientes do sus
- R$ 7.989.552,00 de receitas estaduais não vinculadas
A contratação prevê o fornecimento de equipamentos para atender demandas de diferentes órgãos da administração estadual, por meio de sistema de registro de preços. A fiscalização ficará sob responsabilidade de servidores vinculados ao Samu 192 no estado.
Prática é alvo de alertas de órgãos de controle
O uso da inexigibilidade em situações com ampla oferta de mercado já foi alvo de alertas por parte de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU).
O entendimento consolidado é de que essa modalidade não deve ser utilizada como alternativa para evitar processos licitatórios em casos onde há concorrência viável.
Levantamentos recentes em plataformas oficiais de compras públicas mostram que aquisições semelhantes, envolvendo eletrodomésticos, vêm sendo realizadas por meio de pregões eletrônicos em diferentes órgãos federais.
Legislação prioriza concorrência em compras públicas
A atual Lei de Licitações estabelece que contratações públicas devem, sempre que possível, priorizar modelos que garantam ampla competitividade.
Para valores acima de R$ 176 mil, o pregão eletrônico é considerado a regra, justamente por permitir maior participação de fornecedores e potencial economia para os cofres públicos.