Política
Publicado em 08/01/2026, às 11h49 Reprodução internet BNews Natal
A decisão da governadora Fátima Bezerra de vetar integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025 provocou reação imediata do propositor da matéria, o deputado estadual Gustavo Carvalho (PL).
A resposta veio em forma de um vídeo publicado nas redes sociais, no qual o parlamentar faz duras críticas ao veto e ao governo estadual.
A gravação passou a circular amplamente após a publicação do veto no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (8), colocando o posicionamento do deputado no centro do debate político sobre a autonomia financeira dos municípios potiguares.
“Acordei indignado”: deputado acusa desrespeito ao Legislativo e aos municípios
No vídeo, Gustavo Carvalho afirma ter sido surpreendido pela decisão do Executivo e classifica o veto como um desrespeito não apenas aos municípios, mas também à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que aprovou o projeto por unanimidade.
A fala do parlamentar, publicada integralmente nas redes sociais, foi marcada por tom de indignação:
Hoje acordei indignado e fiquei surpreso com o veto feito pela governadora Fátima a Lei que transfere diretamente aos municípios os recursos de ICMS, de FUNDEB e IPVA. Ora, isso é uma demonstração e tanto de que a governadora Fátima Bezerra do PT não respeita ao povo e aos municípios do Rio Grande do Norte, e ainda mais, não respeita a Assembleia Legislativa; porque essa sugestão de lei foi dada por mim, e foi acatada pela casa por unanimidade, e a casa terminou sendo a apresentadora do projeto, na verdade; então, ela desrespeitou não só os municípios, não só o povo potiguar, mas ela desrespeitou também o poder legislativo do estado, a Assembleia legislativa e seus 24 deputados, que por unanimidade aprovaram esse PL.
Então, é lamentável dizer isso, o fim do governo é triste, é lamentável, é caótico. Agora, com essa medida governadora, além do desrespeito, a senhora termina, conclui o governo, botando a tampa no fundo da chaleira".
O que previa o projeto vetado
O Projeto de Lei nº 632/2025, de autoria de Gustavo Carvalho e aprovado pelo plenário em 10 de dezembro, estabelecia regras rígidas para o repasse automático aos municípios das cotas de ICMS, IPVA e dos recursos do Fundeb.
A proposta determinava que os valores pertencentes às prefeituras fossem creditados diretamente em contas específicas, sem trânsito temporário por contas do Estado, e com prazos curtos de transferência. O texto também incluía o Fundeb no mesmo fluxo automático.
- IPVA: repasse diário, automático, direto às contas municipais;
- ICMS: repasse semanal, até o segundo dia útil;
- Fundeb: inclusão no mesmo modelo de transferência;
- Divulgação mensal da arrecadação e dos valores repassados a cada município.
Justificativa do governo aponta risco fiscal e jurídico
Ao vetar o projeto, a governadora Fátima Bezerra se baseou em parecer da Secretaria de Estado da Fazenda, que apontou contrariedade ao interesse público, insegurança jurídica e risco ao equilíbrio fiscal do Estado.
Segundo a Sefaz, a proposta extrapola a competência estadual ao inovar sobre matéria já disciplinada pela Lei Complementar Federal nº 63/1990, criando um modelo considerado rígido de fluxo financeiro, com interferência direta na Conta Única do Tesouro e na autonomia administrativa do Executivo.
O parecer também menciona conflito com o contrato vigente de centralização da arrecadação junto ao Banco do Brasil, além do aumento do risco jurídico decorrente de estornos, compensações e decisões judiciais.
Fundeb e gestão financeira também entram no debate
Outro ponto levantado pelo governo foi a inclusão do Fundeb no mesmo regime de repartição tributária. Para a Fazenda estadual, o fundo possui natureza jurídica distinta, regida por normas federais próprias, o que tornaria inadequada sua inserção no modelo proposto pelo projeto.
Na justificativa do veto, o Executivo sustenta ainda que a iniciativa parlamentar invade competência exclusiva do governo estadual ao tratar da organização da arrecadação e da gestão financeira.
Próximo passo será análise do veto pela Assembleia
Com a publicação do veto, o projeto retorna agora à Assembleia Legislativa, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada da decisão da governadora. Caso o veto seja rejeitado, o texto poderá ser promulgado pelo Legislativo, abrindo espaço para judicialização do tema.
Enquanto isso, o vídeo divulgado por Gustavo Carvalho amplia a pressão política e reforça o embate entre Executivo e deputados em torno da pauta municipalista e da autonomia financeira das prefeituras do Rio Grande do Norte.