Política
Publicado em 10/03/2026, às 11h57 ALRN Elí Bernardo
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) e já está em tramitação na Assembleia Legislativa, com o objetivo reforçar a segurança jurídica dos servidores públicos estaduais, que fizeram empréstimos consignados em bancos.
O texto propõe que os valores descontados dos contracheques passem a ter proteção constitucional explícita, impedindo que o Poder Executivo os utilize para outras finalidades.
O deputado Gustavo Carvalho, afirmou que a medida é fundamental para evitar que o servidor público pague a conta por eventuais dificuldades financeiras do Estado:
Os descontos realizados em folha de pagamento, especialmente aqueles vinculados a empréstimos e demais operações de crédito consignadas, não constituem receita pública disponível”.
Segundo a PEC, o Estado atua, neste cenário, apenas como um “intermediário” entre o trabalhador e o banco. Por isso, esses valores possuem “natureza jurídica vinculada e transitória”, ou seja, o dinheiro apenas passa pelos cofres estaduais antes de seguir para a instituição financeira.
Um outro ponto da PEC é a proteção contra a inadimplência, ponto este que segundo o deputado, o servidortermina sofrendo consequências, como a restrição do seu nome em órgãos de crédito e a cobrança de juros extras.
“A retenção ou o atraso no repasse desses valores, ainda que motivados por dificuldades financeiras do ente público, gera graves consequências aos servidores, incluindo risco de restrição creditícia, incidência de encargos e comprometimento da confiança nas relações jurídicas estabelecidas”, afirmou.
Ainda conforme o texto, caso ocorra qualquer inadimplência no repasse, o Estado responderá integralmente pelos encargos, garantindo que “o servidor não sofra prejuízo, ônus financeiro ou restrição creditícia”, pontuou o deputado.
O deputado esclareceu ainda que projeto não busca criar novas despesas ou alterar a estrutura operacional do Poder Executivo. A iniciativa foca em reforçar princípios constitucionais de moralidade e boa-fé administrativa.
“Não se trata de inovação punitiva, mas de reforço constitucional de garantia funcional já implícita no ordenamento jurídico”, disse o deputado.
O parlamentar argumentou ainda que com as novas regras “maior clareza normativa, reduzindo o espaço para interpretações divergentes” e fortalecendo a fiscalização pelos órgãos de controle.
A PEC 1/2026 já foi publicada no Diário Legislativo Eletrônico da Casa na sexta-feira (6). Após atendidas as diligências solicitadas pelo presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), o texto seguirá à deliberação nas comissões da ALRN antes de ser levada à votação em plenário.