Política
Publicado em 08/04/2026, às 07h52 Reprodução internet Redação
A execução financeira da Prefeitura de Mossoró no ano de 2022, sob o comando do então prefeito Allyson Bezerra, entrou na mira dos órgãos de controle após a emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas.
O posicionamento foi formalizado pelo Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) e segue a mesma linha da análise técnica elaborada pela Corte.
O entendimento reforça um cenário delicado para a atual gestão municipal, que também já recebeu recomendação semelhante em relação ao exercício de 2023.
Excesso de créditos suplementares é destaque no relatório
Entre os pontos mais sensíveis identificados está o volume elevado de créditos suplementares abertos ao longo do exercício, acima do limite autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
A legislação permitia suplementações de até 25% do orçamento, o que correspondia a cerca de R$ 212,8 milhões. No entanto, segundo o levantamento técnico, o município autorizou R$ 660,2 milhões em créditos adicionais — o equivalente a 77,55% do total orçamentário.
O Ministério Público de Contas enfatiza que, mesmo diante de aumento na arrecadação, o limite fixado na LOA deve ser respeitado, o que não ocorreu no caso analisado.
Problemas no envio de dados comprometem transparência
A fragilidade na prestação de informações também pesou na recomendação desfavorável. O parecer aponta falhas no envio de documentos obrigatórios e inconsistências que impediram uma avaliação completa das contas.
Entre os problemas identificados estão:
- Ausência de informações fiscais exigidas
- Dados orçamentários incompletos ou inconsistentes
- Divergências em registros patrimoniais
Outro ponto crítico foi a não apresentação das cópias dos decretos que formalizam a abertura de créditos adicionais, considerados essenciais para validar alterações no orçamento público.
Sem esses documentos, segundo o corpo técnico, não foi possível verificar a regularidade das mudanças realizadas durante o exercício.
Órgão recomenda apuração de responsabilidades
Diante do conjunto de irregularidades, o Ministério Público de Contas opinou pela rejeição das contas e sugeriu a abertura de um processo específico para apurar possíveis responsabilidades do gestor municipal.
Também foi recomendada a adoção de medidas para aprimorar a qualidade das informações contábeis enviadas ao Tribunal de Contas.
Situação ganha peso político com novo parecer negativo
A repetição de recomendações desfavoráveis — agora envolvendo dois exercícios consecutivos — amplia o impacto político sobre a administração municipal.
Apesar disso, a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas ainda caberá à Câmara Municipal de Mossoró, após julgamento definitivo do Tribunal de Contas do Estado.
O processo segue atualmente sob relatoria do conselheiro Antônio Ed Souza Santana, onde tramita desde o dia 30 de março.