Polícia
Publicado em 23/04/2026, às 08h47 MPF Elí Bernardo
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal contra o estado do Rio Grande do Norte para que ele seja obrigado a implementar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT).
A ação civil pública tem o objetivo de garantir que o Estado cumpra leis nacionais e tratados internacionais que exigem a criação de órgãos independentes para realizar essa fiscalização.
Esse mecanismo é uma obrigação assumida pelo Brasil ainda em 2007 perante a Organização das Nações Unidas (ONU).
O Sistema Nacional de Combate à Tortura foi criado por lei em 2013, bem como o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), só que mais de uma década depois, o Rio Grande do Norte ainda não possui seu próprio grupo de peritos para realizar inspeções de forma regular e independente.
Violações
O procurador regional do Direitos do Cidadão, Emanuel Ferreira, que é autor da ação, destacou que a ausência desse órgão no Estado é grave, especialmente diante do histórico de violações de direitos humanos no sistema carcerário potiguar.
No documento, são citados casos como a tragédia na Penitenciária de Alcaçuz, em 2017, quando 26 presos foram mortos decapitados, esquartejados ou carbonizados. Outros 19 ainda estão desaparecidos. Os relatórios mais recentes também apontam indícios de tortura e um aumento no número de mortes de presos nas unidades de Caicó, Ceará-Mirim e na própria Alcaçuz.
As inspeções realizadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura identificaram indícios de maus-tratos, espancamentos e até retaliações contra presos que denunciaram abusos.
Apenas com a existência de mecanismos estaduais será possível prevenir, detectar e reprimir as situações de tortura, notadamente nos estabelecimentos estaduais”, enfatizou o representante do MPF.
Omissão do Estado
A ação relata que, pelo menos desde 2016, o MPFtentou resolver a questão sem recorrer à Justiça, mas a proposta de criação do MEPCT não avançou.
O governo estadual chegou a alegar dificuldades financeiras para contratar os cinco peritos necessários para a criação do mecanismo, no entanto, encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que segue em tramitação, três anos depois, sem ser aprovado.
Na Assembleia Legislativa do RN, o presidente da casa, por duas vezes, informou que o projeto foi apreciado pelas comissões necessárias e que seria incluído na pauta de votação, o que não ocorreu até o momento.
O MPF buscou a realização de reuniões para viabilizar a aprovação do projeto de lei, mas o presidente deixou de participar e sequer indicou nova data conveniente, embora tenha sido expressamente solicitado, segundo o Ministério Público Federal.
Precedente do STF
A ação civil pública inclui um pedido urgente para que o estado inicie imediatamente os procedimentos para criar o mecanismo de combate a tortura, implementando-o em um prazo máximo de 120 dias, com a previsão de cargos e a realização de concurso público.
O MPF destaca que o Supremo Tribunal Federal tem precedente específico sobre o tema, determinando que o estado implemente o respectivo mecanismo em prazo igual ao pedido nesta ação.